(DOC. VP 183.4453.3000.0100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 387, parágrafo 2º, do código de proceso penal. Detração da pena. Sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. 2. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte ?, ainda que mais benéfica a lei posterior, tendo-se esgotadas as vias originárias condenatórias com expedição de sentença condenatória, inviável a detração penal trazida pela Lei 12.736/2012, porquanto a competência a partir de ent�

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