(DOC. VP 163.1364.7001.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação ordinária visando ao ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal. Pagamento de indenização decorrente de acordo administrativo. Inaplicabilidade de Lei posterior. Boa-fé. A revisão do acórdão lastreado em elementos fáticos e probatórios é vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o ressarcimento do pagamento do valor indenizatório pago administrativamente em procedimento desapropriatório, ao argumento de que a área objeto de discussão se encontra na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RN. 2. Constata-se que o imóvel foi ocupado e construído em momento anterior à publicação da referida Lei 6.766/79, cujo texto instituiu a limitação administrativa, quanto à faixa de domínio. Nesses casos, portanto, co

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