Jurisprudência sobre
lei posterior
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/96, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.
«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 515. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse. Réu surpreendido na posse de uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega de arma de fogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.
1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores municipais aposentados e pensionistas - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.
«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação (fl. 657, e/STJ, grifou-se). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Urv. Reajuste. Lei posterior. Tema 15.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reajustamento de Vencimentos para a concessão a incorporação do reajuste dos vencimentos dos recorridos pelo índice da Unidade Real de Valor - URV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 76. Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 42. Incompatibilidade.
«Consoante o LICCB, art. 2º, § 1º: «A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou ... . O Lei 6.830/1980, art. 29 é manifestamente incompatível com o Lei 5.764/1971, art. 76. Sendo a Lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) posterior e de caráter especial, afigura-se evidente que esta legislação prevalece sobre a anterior (Lei 5.764/71) , revogando-lhe as disposições incompatíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.
«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Insurgência do parquet. Alegação de que a matéria não foi objeto de prequestionamento origem. Pleito de não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Roubo praticado com emprego de arma branca. Ausência de prequestionamento que não impede o conhecimento e provimento do pedido de afastamento da causa de aumento. Aplicação da Lei posterior mais benéfica ao réu que decorre de mandamento constitucional e que pode ser concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 o emprego de arma branca não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja, cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do roubo praticado com arma branca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.
«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Alegada extinção pela aplicação de Lei posterior mais benéfica. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Afastada. Julgamento extra petita. Verificação. Súmula 7/STJ. Correção monetária das parcelas. Periodicidade mensal. Matéria prequestionada. Alegação de ofensa aa Lei 9.069/1995, art. 2º, § 1º. Lei autorizativa posterior (Lei 10.931/2004, art. 46). Revogação tácita. Divergência jurisprudencial. Prejudicada pelo não acolhimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de saúde. Competência legislativa. Lei SP 9.495, do Estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Matéria constitucionalmente atribuída à união. CF/88, art. 22, I. Cenário legislativo ao tempo da propositura da presente ação diverso do atual. Decreto-lei 73/1966. Publicação ulterior da Lei 9.656/1998. Disciplina da exploração de planos privados de assistência à saúde. Revogação do texto normativo estadual pela Lei posterior. Pedido prejudicado. CF/88,art. 102, I, «a.
«1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto na CF/88, art. 22, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores Estaduais - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Policiais militares - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de «auxílio-alimentação, concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante 1/STF 0, tampouco violando o CF/88, art. 97, referente àcláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.
«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.
«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior. Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.
«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior, na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de estado de administração penitenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Contravenção penal. Meio ambiente. Desmatamento. Hermenêutica. Lei penal no tempo. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ. Lei 9.605/98.
«Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), que os tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 38/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Antt. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Irretroatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.199 firmou compreensão de que o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no, XL da CF/88, art. 5º («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C
1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, reconhecendo que não há ofensa à coisa julgada a limitação do reajuste de 28,86% à reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 441/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.
«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Dano ambiental - Loteamento que apesar de aprovado sob a égide de lei anterior, cumprindo a exigência da época, vem a ter lote com intervenção fora dos novos limites impostas por lei posterior - 2:- Alegação de perda de função ambiental que comporta acolhimento - Embora aplicável o entendimento do cabimento de restrições, fato é que por se tratar de edificação de piscina e churrasqueira, pouco ou nenhum será o ganho ambiental a justificar a demolição e recuperação da pequena extensão de área - Aliás, pelo que costa dos autos, grande parte das edificações teriam que sofrer restrições o que só viria a causar mais danos - 3:- Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o CF/88, art. 7º, IV revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de cálculo, e não admite, também, a adoção de referencial diverso, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância do princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.
«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Inativo. Coautores que almejam a revisão do critério que tem norteado o pagamento de seus benefícios previdenciários ao longo de anos, vale dizer, do ato administrativo de aposentadoria. Propositura da ação sem observância do prazo previsto no Decreto 20910/32. Prescrição nuclear evidenciada. Promoção a posto ou graduação superior. Lei Complementar 418/1985 e Lei 4794/1985 que condicionam a ascensão na carreira à inativação. Benesses que ostentam a mesma natureza. Cumulação. Impossibilidade. Regramento do artigo 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo aplicável somente aos que se encontravam inativos no momento de sua promulgação (05.10.89), o que não é o caso dos demandantes, e sem promoção fundada em lei posterior a 15 de março de 1968. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Teoria da atividade. Continuidade delitiva, iniciada sob a vigência de Lei anterior mais benéfica. Aplicação de Lei posterior mais gravosa. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Redução de multa. Retroatividade de lei mais benéfica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 35. CTN, art. 106, II, «c.
«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Empresa agroindustrial. Legitimidade da exigência. Lei Complementar 11/71, art. 29.
«Não há incompatibilidade entre a vinculação das empresas agroindustriais, no sentido amplo, com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL. A revogação do Lei Complementar 11/1971, art. 29, por lei posterior, a Lei Complementar 16/73, com vigência a partir de 1974, alterou a situação então vigente, vinculando as empresas de acordo com a atividade e afastando a idéia de bitributação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote