(DOC. VP 162.6812.9006.7300)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Teoria da atividade. Continuidade delitiva, iniciada sob a vigência de Lei anterior mais benéfica. Aplicação de Lei posterior mais gravosa. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. 2. No caso da configuração da continuidade delitiva, aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa ao réu, quando a sua vigência é anterior à cessação da continuidade do fato criminoso. 3. Mesmo em se tratando de nulidades absolutas e de condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois es

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