Jurisprudência sobre
lei posterior
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301 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Omissão alegada. Inocorrência in casu. (recurso especial. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.)
«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... ()
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303 - STF. Servidor público. Estado de Santa Catarina. Estabilidade financeira. Direito adquirido.
«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Sepúlveda Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves, RTJ 98/758. ... ()
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304 - TRT2. Servidor público. Direito adquirido. Gratificação por atividade técnica. Natureza salarial. Integração ao contrato de trabalho. Supressão. Impossibilidade. CLT, art. 457.
«De natureza eminentemente salarial, deve a gratificação por atividade técnica integrar o contrato de trabalho do reclamante e compor a sua remuneração para todos os efeitos (parcelas vencidas e vincendas), consoante CLT, art. 457. O fato de lei posterior ter revogado a lei instituidora da gratificação, em respeito ao direito adquirido, seus efeitos só podem atingir os admitidos posteriormente, nos termos em que dispõe a Súmula 27 deste Regional.... ()
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305 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994.
«1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp. 11.101.726/SP, Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. (REsp. 11.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... ()
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306 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp 1.101.726/SP, Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea.
1 - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Ausência de motivos concretos para a realização do exame. Recurso improvido. 1- 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...].(rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Desse modo, passei a examinar o caso em comento à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- Não obstante o zelo da autoridade coatora, não foram utilizados fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico. Inferiu uma personalidade desabonadora tão somente em razão dos crimes graves. E embora tenha explicado que deve o juiz considerar a prática de novo delito no curso da reprimenda, não analisou a situação concreta do executado. Folheando o boletim informativo do prisioneiro, contatei que ele não tem registro de faltas disciplinares. Ao contrário, possui atestado de bom comportamento carcerário. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 95d12052-7f45-4b94-A83e-Ef9dafd8aaab 4. Agravo regimental não provido.
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311 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.
«A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.... ()
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312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. LIMITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID. PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência da SBDI-1 do TST, com apoio no item I da Súmula 448/TST, firmou entendimento no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, o agente comunitário de saúde que realiza atividades percorrendo as residências, coletando informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento domiciliar não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, ainda que submetido à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. Porém, no que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, este Tribunal Superior vem entendendo que somente é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde na hipótese em que houver comprovação de labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. A partir das premissas fáticas fixadas pelo Regional, neste processo, conclui-se que, no que tange ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, após o advento da referida legislação e considerando a prova pericial que atesta as condições insalubres da atividade exercida pelo empregado, bem com o grau, correta a condenação do adicional. Incide, no caso, o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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313 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 2, Hipótese em que a parte autora é beneficiária de auxílio-acidente desde 17/06/1995 e de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/12/2012, ou seja, a aposentadoria foi fixada com data de início posterior à Medida Provisória 1.596-14/1997, de 11/11/1997, que foi convertida na Lei 9.528/1997, sendo vedada a sua percepção conjuntamente com aquele benefício. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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314 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Certidão. Alteração posterior. Necessidade de anotação. Lei 6.015/73, art. 21, «caput e parágrafo único.
«Cabe ao Oficial mencionar obrigatoriamente qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, independentemente das especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. A alteração deve ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que «a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo (Lei 6.015/73, art. 21, «caput e parágrafo único).... ()
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315 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração 03.400965-4 lavrado em 10/12/82013, diante da emissão de 1.227 documentos fiscais de saída de combustíveis destinados às embarcações «afretadas por tempo (Lei 9.432/1997) e seu não recolhimento de ICMS sobre operações de venda de combustível aquaviário. Contrato de afretamento na modalidade TIME CHARTER PARTY - TCP. Modalidade contratual que implica em transporte e prestação de serviço por parte da fretadora, que se obriga a prestar o serviço de gestão náutica, fornecendo a tripulação e o aprovisionamento. Fornecimento do combustível pela contratante, PETROBRÁS, à empresa fretadora, que deixa de recolher o referido tributo na compra de combustível para prestação. Não configurado o autoconsumo de combustível aquaviário óleo bunker ou mesmo deslocamento físico entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. Inteligência do CTN, art. 123. Convenção particular que não é oponível à Fazenda Pública para fins de afastar a incidência do imposto. Recurso da sociedade de economia mista desprovido. No entanto, reforma da sentença de procedência parcial que se impõe, uma vez que a lei que serviu de esteio para a alteração do percentual da multa pela infração cometida foi revogada por lei posterior, ceifando-lhe a produção de efeitos. Parecer do Ministério Público pelo provimento somente do recurso do ente público estadual que se prestigia. Apelação da Petrobrás desprovida. Recurso do Fisco provido, nos termos do parecer ministerial.
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicabilidade. Condenação por fato posterior. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo improvido.
«1 - Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. ... ()
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317 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD - Inteligência dos arts. 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual- Exegese do art. 24, I, § 4º, da CF/88 - Lei posterior revoga anterior quando com ela incompatível - Considerações sobre o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Precedente jurisprudencial - Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas... ()
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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Lei penal mais benéfica. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Competência do juízo das execuções.
1 - A aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que permite a diminuição da pena aos condenados primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo no apelo defensivo, porquanto a nova legislação entrou em vigor após o trânsito em julgado da condenação do Paciente.... ()
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320 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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321 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... ()
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322 - STJ. Alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.
«1. Não tem apoio a interpretação que dá por revogado o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º, diante da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53. O CDC, art. 6º, VI, dispõe que o consumidor tem o direito básico de «efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ora, essa regra legal não tem nenhuma relação com a purgação da mora em processo sob o regime do Decreto-lei 911/1969. O comando do CDC, art. 53, por outro lado, que faz alcançar as alienações fiduciárias, refere-se a cláusulas contratuais sobre a perda das prestações, que são nulas de pleno direito. Mas, aqui não se cuida de cláusula contratual, «e, sim, de regra jurídica impondo que, nos casos abrangidos pela lei, lei, portanto, especial, a purgação só será admitida se quitado o percentual indicado. Isso não viola direito algum do consumidor, não sendo razoável concluir pela revogação de uma lei por violar a mens legis de lei posterior, o que, claramente, não existe no direito positivo brasileiro, por conta da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) . ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Prequestionamento. Indispensabilidade. Jurisprudência dominante. Inocorrência. Julgado único. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de Lei se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta com aquela (aposentadoria). ... ()
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325 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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327 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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328 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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329 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, declarada pelo STF. Fato posterior à Lei 11.464/07. Regime aberto. Impossibilidade.
I - Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou equiparados, não alcançados pela vigência da Lei 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.... ()
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330 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos das diferenças remuneratórias. Período posterior à Lei 8.112/1990. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.
«1. As autoras haviam, antes, ajuizado reclamação trabalhista objetivando provimento jurisdicional que condenasse a UFRN ao pagamento das diferenças salariais com efeito financeiro a partir de 12/12/1990, data da entrada em vigor da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, em virtude do reenquadramento funcional determinado pela Justiça do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista 01-0713/92. Porém, a Justiça laboral entendeu que somente poderia executar as parcelas referidas ao período do contrato de trabalho. Portanto, os direitos referentes ao vínculo estatutário, posteriores ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) , deveriam ser buscados na Justiça Federal comum. ... ()
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331 - STJ. previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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332 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
In casu, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que, reconhecendo a transcendência da matéria, determinou que, a partir do dia 11/11/2017, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido, em caráter indenizatório . Agravo não provido.... ()
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333 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido.
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334 - STF. Reclamação. Ministro do Trabalho e Emprego, que estaria a descumprir o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.040, para conceder o writ 2. Incabível invocar contra o aresto, trânsito em julgado, a existência de «óbices intransponíveis de ordem legal, inclusive a não mais existência do cargo reclamado. 3. De decisão judicial, trânsita em julgado, resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem prejudicar(CF/88, art. 5º, XXXVI). 4. Diante de decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objeto do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, quer de outra quaestio juris sobre a relação processual instaurada. 5. Acórdão que favorece, tão-somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. 6. Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.040-9-DF, no prazo de trinta(30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho.
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335 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/sp. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... ()
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336 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.
«... A toda evidência, o conteúdo da norma do Lei 9.099/1995, art. 89, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius, porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere-se precipuamente, ao poder punitivo do Estado, ou seja, diz respeito a pretensão punitiva deste. Cuida-se de verdadeiro instituto de despenalização, tendo por escopo último atingir a relação material e a própria punibilidade. Isto porque, segundo o inteiro teor do artigo e seus parágrafos, decorrido o período de prova sem revogação, extingue-se a punibilidade (art. 89, § 5º). Mais ainda, não corre a prescrição durante o período de prova (art. 89, § 6º). Portanto, como a interpretação de qualquer dispositivo legal se dá conforme o sistema em que se encontra e, também, de acordo com as demais normas inseridas em determinada lei, o Lei 9.099/1995, art. 89 anuncia alterações no próprio «jus puniendi do Estado. Importa, então, fixar, dado o conteúdo de direito material do artigo em referência, que a ele não se aplica a disposição excludente do art. 90, cuja restrição é limitada às normas de caráter estritamente processual, porque estas «se aplicam de imediato, sem prejuízo de validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, inclusive se a lei posterior é mais favorável ao réu. (STF - RHC, «in Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Alberto Silva Franco - 3ª edição - pág. 36). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Remuneração. Conversão para urv. Perdas. Reestruturação da carreira. Prescrição. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
«1 - O CPC/2015, art. 373, II e § 1º do não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 71, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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339 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST.
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340 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.
1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... ()
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342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 71, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos moldes delineados, o e. TRT decidiu a matéria em observância à legislação e ao princípio do « tempos regit actum «, adotado por esta Corte trabalhista em hipóteses semelhantes. In casu, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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343 - STF. (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.
«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extradição. prazo da prisão. Conflito entre a lei e o tratado. Na colisão entre a lei e o tratado, prevalece este, porque contem normas específicas [...] é irrelevante que a Lei 6.815/1980 posterior ao tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia [...] Em verdade, deve prevalecer o artigo VI do tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia. ... ()
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344 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Pedido de reserva de valores. Falência posterior. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Inteligência.
«A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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346 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006.
«Competência da Justiça do Trabalho para decidir a respeito dos pedidos relativos ao período posterior à edição da lei municipal que adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Natureza da norma. Caráter material evidenciado. Ultratividade da legislação mais benéfica.
«I - Cinge-se a controvérsia a saber acerca da aplicação da Lei tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsunção, ou não, dos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua égide, após o recebimento da denúncia. ... ()
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348 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.
«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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350 - STJ. Tributário. Importação. Erro no preenchimento da guia. Correção posterior (Decreto-lei 37/1966, Lei 6.562/1978, art. 169, III com a redação).
«1. Constitui-se em irregularidade administrativo-tributária errôneo preenchimento da guia de importação. ... ()
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