(DOC. VP 241.0260.7373.2160)

STJ. Penal. Recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, declarada pelo STF. Fato posterior à Lei 11.464/07. Regime aberto. Impossibilidade.

I - Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou equiparados, não alcançados pela vigência da Lei 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. II - Na hipótese dos autos, entretanto, o fato ocorreu em data posterior à alteração trazida pela Lei 11.464/07, que alterou a redação do § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º, impondo o regime inicial fechado para os condenados à prática de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote