(DOC. VP 593.4114.9341.0184)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD - Inteligência dos arts. 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual- Exegese do art. 24, I, § 4º, da CF/88 - Lei posterior revoga anterior quando com ela incompatível - Considerações sobre o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Prec

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