Jurisprudência sobre
lei posterior

951 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LEI 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST.

1. O termo legal da falência (Lei 11.101/05, art. 99, II) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial da empresa e dos sócios com responsabilidade ilimitada). 3. Registrado pelo Tribunal Regional que o contrato de trabalho foi extinto meses antes da decretação da falência, deve ser afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 388/TST, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Decadência para administração rever seus atos. Não ocorrência. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em observância à Medida Provisória 1.596-14/1997, de 11/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que veda expressamente a cumulação de ambos os benefícios, não se tratando de revisão de benefício previdenciário, mas de sua cessação por imposição legal. ... (Continua)

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953 - TRT3. Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do CLT, art. 468. Ainda que os efeitos financeiros do direito reconhecido só alcancem o período imprescrito após a readmissão (Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-I Transitória do c. TST), a circunstância não afasta, absolutamente, o direito às mesmas vantagens e benefícios auferidos antes da dispensa injusta, notadamente no que se refere à jornada praticada, em interpretação teleológica conferida à Lei 8.878/94. O objetivo é restaurar e restabelecer as situações preexistentes às demissões e exonerações perpetradas, dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho irregularmente rescindido, e não implementar alteração maléfica e unilateral, somando-se ao prejuízo já advindo e espera por longos anos, pela consolidação de direitos previstos em lei.... (Continua)

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954 - 2TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

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955 - TJRJ. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva consumada. Posterior herança de um imóvel. Pedido procedente. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º.

«Consoante as provas dos autos, restou inequívoco que a autora/apelante, em 1999, detinha, há mais de cinco anos, a posse mansa e pacífica do imóvel em tela, exercendo-a com «animus domini e boa-fé. Assim, o fato de em 2001, ter herdado um imóvel, com a morte de sua genitora, não lhe retira o direito a usucapião especial, visto que já ocorrida a prescrição aquisitiva e preenchidos todos os requisitos previstos no CF/88, art. 183. Assim, reforma-se a sentença para declarar a usucapião especial, na forma requerida. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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956 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Comprovação no prazo do recurso. Comprovação posterior. Apelo não conhecido. Enunciado 245/TST. CLT, art. 899, § 1º. Lei 5.584/70, art. 7º.

«Consoante o teor do Enunciado 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. O prazo recursal escoou em 10/01/2003. Esse é o termo final para o depósito e a respectiva comprovação nos autos. O depósito recursal foi efetuado no dia 06/01/2003 (fls. 36), contudo, a comprovação nos autos somente deu-se em 22/01/2003. Em outras palavras, a recorrente não comprovou a regularidade formal do preparo dentro do prazo legal, portanto, o apelo não é conhecido.... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes.... (Continua)

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958 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. FATOS GERADORES EFETIVADOS EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, dada pela Lei 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à aludida alteração legislativa. 2. No dia 25/11/2024, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 3. Assim, verifica-se que a 4ª Turma desta Corte, ao entender que, « pelo prisma do direito intertemporal, a alteração do CLT, art. 71, § 4º promovida pela Lei 13.467/17, quanto ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, aplica-se aos contratos em curso, decidiu a controvérsia em conformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, de modo a tornar superado o aresto colacionado no recurso de embargos, ante a jurisprudência consolidada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, a teor dos CPC, art. 927, III. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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959 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

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960 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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962 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato bancário. Capitalização mensal. Cobrança admitida conforme contratado. Instrumento posterior a Medida Provisória Nº. 1963-17/00, convertida na Lei nº. 10931/04, que admite expressamente tal pactuação. Recurso não provido.

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963 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC Acórdão/STF e da Súmula 331/TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST . Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional não consignou expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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964 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, reitere-se, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). No caso concreto, a prestação laboral ocorreu no período de 17/5/2007 a 3/9/2009. Logo, deve incidir o Decreto 3.048/1999, art. 276, caput ao período até 4/3/2009 e, ao posterior, o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015.

O entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 72/2013, norma autoaplicável, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da CF/88), com a alteração do parágrafo único da CF/88, art. 7º. Precedentes. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 72/2013 e anterior à Lei Complementar 150/2015, por entender, com base nas provas dos autos, que a jornada da reclamante ultrapassava as 8h diárias e 44h semanais. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... (Continua)

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966 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.

«1. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, na data da instauração do processo administrativo de licenciamento, até 18 meses depois do Estudo de Viabilidade Urbanística. ... (Continua)

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967 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Consoante se depreende do acórdão regional, a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Contudo, visto que a sentença de mérito foi proferida em 30/11/2018, o Tribunal de origem reputou devida a condenação da reclamada a honorários sucumbenciais, com base nas alterações promovidas pela referida lei (CLT, art. 791-A. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que os honorários advocatícios sucumbenciais, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (arts. 791-A e parágrafos da CLT) só são devidos quando o ajuizamento da ação se deu após 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Assim, a questão do deferimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho para as ações ajuizadas em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, I, cuja ratio está alicerçada na Lei 5.584/70. Nesse sentido, ainda que por fundamento diverso do consignado no Acórdão Regional, faz jus o reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que preenche os requisitos estabelecidos na Lei 5.584/1970, art. 14 e Súmula 219, I do TST, a saber, apresentou declaração de precariedade de situação econômica aos autos e está assistido por Sindicato da categoria profissional (fls. 10/11). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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968 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 20, caput c/c art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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969 - TRT2. Correção monetária. Crédito trabalhista. Época pópria durante a vigência do contrato e posterior ao rompimento do contrato. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459 e CLT, art. 477.

«... Entende-se como época própria para efeito de atualização monetária dos créditos deferidos, a data do fato gerador. Conforme previsão do Lei 8.177/1991, art. 39 a atualização monetária de qualquer crédito trabalhista conta-se da data de vencimento do débito. O CLT, art. 459 só trata do pagamento dos salários na vigência do contrato de trabalho, sendo que as parcelas devidas por força de seu rompimento devem ser pagas nos prazos estabelecidos no CLT, art. 477. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que «não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré «. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que « nos termos do CLT, art. 59-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica «. 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17) . 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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971 - STJ. Execução Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Contradição e obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «. II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que « com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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973 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Aplicação de juros e multa. Termo inicial.

«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso, a condenação abrange períodos antes e depois da alteração da legislação previdenciária, razão pela qual, relativamente ao período laborado anteriormente a 5/3/2009, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e após a referida data, juros de mora, sobre as contribuições previdenciárias, a partir da prestação dos serviços, devendo a multa ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, consoante dispõe o Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na Lei 9.514/97, art. 26. ... (Continua)

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975 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Posterior adesão a parcelamento do crédito exequendo nos termos do Decreto 58.811/2013. Lei estadual 13.918/09. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. ... (Continua)

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976 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO ADSTRITA A PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.342/2016. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente é servidora do município reclamado e exerce o cargo de agente comunitário de saúde desde 2014, tendo informado, na exordial, que o pagamento do adicional de insalubridade pelo ente público foi cessado em abril de 2019. Como se observa, a pretensão autoral se refere exclusivamente a período posterior à ediçãa Lei 13.342/2016. O Tribunal Regional, reformando sentença de primeiro grau, entendeu, com base em laudo pericial, pela concessão do adicional de insalubridade requerido, tendo em vista as condições atestadas pelo perito, o qual constatou o contato direto da servidora com pacientes detentores de moléstia infectocontagiosa e a não utilização de EPIs. Essas ilações não são suscetíveis de revolvimento na presente fase da marcha processual, a teor do preconizado na Súmula 126/TST. Nesse aspecto, destaca-se que jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a partir da edição da Lei 13.342/2016, é devido ao agente comunitário de saúde o adicional de insalubridade, quando comprovada sua exposição de forma habitual e permanente a atividade insalubre, acima dos níveis de tolerância legalmente estabelecidos. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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977 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (Art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... (Continua)

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978 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso X do art. 5º), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/64, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de concessão da ordem. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019, art. 64, III, e art. 202, RISTJ) não retira). ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em uma única falta média reabilitada. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em atos desabonadores antigos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... (Continua)

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984 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL

6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL 6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, II, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL 6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985 INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 01/06/1985, sem prestar concurso público, tendo o TRT considerado válida a transmudação de regime jurídico. 2. Verifica-se que o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único a despeito de a reclamante ter sido incontroversamente admitida nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88 de 1988, 01/06/1985 (não estabilizada, portanto, à luz do art. 19 do ADCT), na contramão da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da CF/88. Recurso de revista provido.... (Continua)

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985 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... (Continua)

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986 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A Jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial, assegurada por norma interna, não alcança os empregados da Reclamada anteriormente admitidos. Na hipótese, infere-se, do acórdão regional, que a Autora foi admitida anteriormente à edição da norma interna da Reclamada denominada Informação Padronizada 320/DARH/2004. Assim, a posterior revogação do ato administrativo não alcança o contrato de trabalho da Reclamante, pois o direito a que incidisse a norma mais benéfica sobre o pacto laboral se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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987 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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988 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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989 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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990 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO. QUADRILHA. LEI ANTIGA. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. CAUSA DE AUMENTO. PROVA SEGURA. REGIME. DETRAÇÃO.

1. A anotação valorada para reincidência refere-se a um homicídio praticado em 28.01.2008, mas o ora Apelante foi condenado apenas em julho de 2015, condenação esta que transitou em julgado em maio de 2017. Deveria ter sido, assim como a de 01, valorada como mau antecedente (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. A prova produzida, mais especificamente as escutas telefônicas, o depoimento colhido em sede policial em conjugação com os prestados em juízo pelos policiais civis, autorizam a manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, posto exaustivamente comprovado que o grupo, integrado e liderado pelo ora Recorrente, valia-se de armas para intimidar e extorquir os moradores. Diante desse cenário torna-se prescindível a apreensão e perícia das armas porquanto existem outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização pelo grupo paramilitar (AgRg no HC 820.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 3. Fica mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias pessoais negativas e dos maus antecedentes, não havendo que se falar em detração para fins de abrandamento já que a matéria deve ser analisada pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de deferimento do pedido de penhora on line antes mesmo do esgotamento de todas as diligências necessárias para busca de bens penhoráveis. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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994 - STJ. direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).

2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. ... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO art. 461, §3º, DA CLT. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade não concedida, em razão da inexistência de critérios alternados de antiguidade e merecimento para implemento de promoção funcional, e limitou a condenação ao período anterior à 10/11/2017, em observância à vigência da Lei 13.467/2017. 2. É incontroverso nos autos que os atos em questão referem-se ao período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. 3. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB). Assim, considerando que as obrigações reclamadas envolvem os períodos anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Desse modo, correta a decisão em que o TRT condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Direito adquirido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistêmncia. Acórdão que analisou Lei local. Impossibilidade de análise de recurso especial. Preensão de reexame fático-probatório.

«I - Conforme delimitado no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar de contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... (Continua)

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997 - STJ. Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

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998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do art. 43, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.212/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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999 - TST. 2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Fato gerador. Prestação de serviços. Termo incial da multa.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para... (Continua)

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1000 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

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