(DOC. VP 184.2595.2002.2100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Direito adquirido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistêmncia. Acórdão que analisou Lei local. Impossibilidade de análise de recurso especial. Preensão de reexame fático-probatório.

«I - Conforme delimitado no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar de contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. II - Ademais, não se vislumbra a alegada omis

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