(DOC. VP 241.1060.9733.5933)

STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamen

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