Jurisprudência sobre
lei posterior
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51 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.
«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.... ()
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52 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... ()
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54 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... ()
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55 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... ()
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56 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... ()
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57 - STJ. Sentença. Julgamento. Mandado de segurança. Direito superveniente à propositura da ação. Consideração, de ofício, pelo julgador. Possibilidade. Trata-se de hipótese em que lei posterior limitou o direito a gratificação de servidor público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«O direito superveniente à propositura do mandado de segurança, que tenha evidente influência no julgamento da lide, impondo restrições ao direito dos impetrantes, deve ser levada em consideração, de ofício, pelo julgador, quando do julgamento da causa (CPC, art. 462).... ()
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.
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59 - TJSP. Apelação. IPTU. Extinção da execução a pedido do Município exequente, com fundamento em lei posterior remitindo o crédito tributário. Cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa pelo executado. Superveniência da Lei 17.719/2021. Pagamento de honorários indevido no caso concreto. Inexistência de causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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60 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do benefício (em razão do advento de Lei posterior mais benéfica), com fundamento no agravamento das moléstias. Descabimento. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Recurso do obreiro não conhecido nessa parte.
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Registro societário. Certidões. Exigibilidade. Lei posterior. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a existência de previsão legal que determina a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários «no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada (L. 8.212/1991, art. 47, I, «d, na redação que lhe deu a Lei 9.528/1997) . 1.1. Em tal circunstância, no que se refere especificamente à certidão de inexistência de débitos previdenciários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 47, I, «d, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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62 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Falta de subsidiariedade. Lei posterior à Constituição Federal de 1988. Existência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. ... ()
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64 - TJSP. Servidor aposentado - Lei posterior que reestrutura a carreira - Pedido de enquadramento em novo nível - Improcedência - Recurso da autora para insistir no pleito - Inadmissibilidade - Tema 439 do Egr. Supremo Tribunal Federal - Respeitada a irredutibilidade, não é possível um novo enquadramento em nível criado posteriormente à aposentação - Recurso não provido.
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65 - STF. Direito penal. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Concessão de ordem de ofício. Princípio unitário. Ante o crime perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre observá-la, pouco importando que, com isso, a pena-base seja superior à inicialmente prevista. O benefício é aquilatado a partir do resultado final decorrente da dosimetria da pena.
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66 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa.... ()
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67 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. ... ()
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68 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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69 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.495/1997 do estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Competência da União. CF/88, art. 22, I. Revogação do texto normativo estadual por Lei posterior. Pedido prejudicado. Precedentes. Existência de efeitos residuais concretos. Contradição inexistente. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Complementação. Lei 8.186/91. Cabimento. Lei 3.807/60. Inaplicabilidade. Direito pleiteado reconhecido por Lei posterior. Precedentes desta corte. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu aos pensionistas do « ferroviário abrangido por esta lei, ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público estadual. Concurso público. Tribunal de Contas. Lei 11.816/95. Padrão inicial de remuneração com alteração de Lei posterior ao certame. Legalidade. Prevalência do edital. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição a serem supridas.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.
1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... ()
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73 - TJSP. Habeas corpus - Cálculo de penas - Paciente reincidente específico em crime hediondo - Aplicação em primeiro grau, do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a, da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 - Lei posterior mais benéfica em relação à forma de cumprimento da sanção penal (lex mitior ou novatio legis in mellius), podendo ser aplicada a condenações anteriores a sua vigência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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74 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Posição firmada do STF sobre o tema. Hermenêutica. Lei posterior que revoga lei anterior. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.
«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Posição firmada do STF sobre o tema. Hermenêutica. Lei posterior que revoga lei anterior. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.
«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... ()
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76 - TJMG. Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida
«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... ()
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77 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum, o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.
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78 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.
«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. ... ()
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79 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Parcelamento tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Lei 12.392/2011. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Lei posterior ao certame. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e não afastam o interesse de agir. Morte da mulher do autor em acidente de trânsito. Autor faz jus à indenização fixada sem retroação de lei posterior e com correção monetária desde o ajuizamento. Vinculação do valor da indenização a número de salários mínimos não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.
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84 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Lei posterior. Matéria de mérito. Impossibilidade da análise. Manifesta improcedência.
1 - Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 18 PARA O CRIME DE CONTRABANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA 118/2019 - COLOG - AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA - TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Criação de novos cargos por Lei posterior. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade administrativa.
«1. O candidato aprovado em concurso público - mas classificado em posição além das vagas oferecidas pelo edital do certame - não tem o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu, salvo se demonstrada preterição, com nomeação sem respeito à ordem de classificação. Precedentes. ... ()
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87 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... ()
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90 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.
«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... ()
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91 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.
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92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Desmembramento. Plebiscito. Exigibilidade. Lei posterior à CF/88 que altera os limites do Município. Inadmissibilidade. Lei 11.599/2001-RS. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 18, § 4º.
«Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente interessadas, ou «às populações dos Municípios, envolvidos. CF/88, art. 18, § 4º, Lei 11.599/2001-RS. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente. (...)A União, pela sua Advocacia-Geral, disse que era de ser julgada improcedente a ação porque, em rigor, não houve criação, nem desmembramento, nem fusão, nem incorporação. Isso é verdade. Porém; quando da criação ou do desmembramento do município em 1988, a lei o fez com os respectivos limites, com as demarcações territoriais. E a nova lei, essa de natureza complementar, editada após a Constituição Brasileira de 1988, alterou aqueles limites. É evidente que, quando a Constituição exige consulta prévia às populações interessadas, não é simplesmente para criar o Município, deixando à lei, de logo, a tarefa de demarcar os limites de um e de outro Município. Não se trata de demarcar o território lunar. Não é possível encarar o Texto constitucional como se ele estivesse a recortar fatias de nuvens. Desapegado da realidade. Por isso, entendo haver alteração inconstitucional. Surpreende-me, agora, que o Município originário de nada reclamou, não entrou com ação de inconstitucionalidade. Quem o fez foi o Governador do Estado. ... (Min. Carlos Ayres de Britto).... ()
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93 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex. Recolhimento determinado. Recurso desprovido.
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94 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.
1 - Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do CTN, art. 106, I (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Lei posterior ao ajuizamento da demanda. Perda superveniente do objeto. Sucumbência. Necessidade da ação.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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97 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de Itaquaquecetuba nº: 134/06 e emenda nº: 35/05 disciplinadoras do provimento de cargos em comissão com grau de parentesco ou convívio de agentes políticos. Publicação de posterior lei complementar (nº: 164/09) revogando o dispositivo. Ocorrência. Extinção da ação sem julgamento de mérito diante da perda do objeto. Necessidade.
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98 - STJ. Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.
«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... ()
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99 - TJSP. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Delito cometido contra a vítima de seus 10 aos 16 anos. Declarações da vítima que encontram escopo no laudo pericial e na parcial confissão do recorrente. Delito praticado no seio familiar. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Dosimetria da pena que deve ser mantida, face a lei posterior que se mostra prejudicial ao réu (Lei 12015/09) . Acerto do reconhecimento do concurso formal. Correção material do dispositivo, de ofício. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.
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