(DOC. VP 241.1011.1237.0757)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Complementação. Lei 8.186/91. Cabimento. Lei 3.807/60. Inaplicabilidade. Direito pleiteado reconhecido por Lei posterior. Precedentes desta corte. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu aos pensionistas do « ferroviário abrangido por esta lei», ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2 - A Lei 3.807/1960 não tem o condão de obstar o reconhecimento do direito dos pensionistas à complementação

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