(DOC. VP 241.1081.0362.9187)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa. 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve inequívoca negativa do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote