(DOC. VP 193.8274.4001.9700)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994.

«1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp. [jurnum=1.101.726/STJ exi=1]1.101.726/SP,[/jurnum] Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. (REsp. [jurnum=1.101.726/STJ exi=1]1.101.726/SP,[/jurnum] Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).

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