(DOC. VP 195.0274.4005.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Urv. Reajuste. Lei posterior. Tema 15.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reajustamento de Vencimentos para a concessão a incorporação do reajuste dos vencimentos dos recorridos pelo índice da Unidade Real de Valor - URV. 2 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação dos recorridos, afastando a prescrição e, no mérito, reconhecendo o direito subjetivo à revisão remuneratória. 3 - A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam o

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