(DOC. VP 240.6180.6853.7961)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação URV (11,98%). Limitação temporal. Reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incursão em direito local e no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual entendeu que houve reestruturação da carreira da parte recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado — PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte recorrente. 2 - Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei poster

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote