(DOC. VP 241.1081.0611.1839)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. 1.101.726/SP/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.

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