Jurisprudência sobre
fins sociais
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária do banco agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Constatação, pela Administradora Judicial, que tanto a fábrica quanto os setores comercial e administrativo da recuperanda encontram-se em regular funcionamento, atingindo seus fins econômicos, sociais e jurídicos. Bens declarados essenciais que se constituem em máquinas de tecelagem, utilizadas no processo produtivo da empresa. Essencialidade corretamente reconhecida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação
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202 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Categoria econômica. Associação das Pioneiras Sociais. Sujeição à convenção coletiva de trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF. CLT, art. 511, § 1º. Lei 8.246/91, art. 1º.
«Dada a instituição das Associações das Pioneiras Sociais como entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do Lei 8.246/1991, art. 1º, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, conseqüentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o CLT, art. 511, § 1º. Logo, não está a Associação das Pioneiras Sociais sujeita às condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF.... ()
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203 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Hermenêutica. Fim social do contrato. CDC. Aplicação. CF/88, art. 5º, XXXII. CCB/2002, art. 421.
«Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/1990 apenas detalhou os meios e modos de proteção ao consumidor, objeto, desde antes, de enfática disposição constitucional, qual a do inc. XXXII do CF/88, art. 5º, princípio puro a partir de sua dimensão institucional ou objetiva, aparentemente condicionada a interpositio legislatoris que a identificação de seus pretendidos efeitos dispensava. Desigualdade material e técnica dos autores, diante de autênticos nichos do poder – econômico é bem verdade, mas poder -, que já demandava sua enfática proteção como decorrência mesmo dos efeitos irradiantes dos direitos fundamentais num estado de direito democrático que privilegia, ainda que nas relações contratuais em geral, a ética e a boa-fé que se insinuam como limites da liberdade contratual e de executar as obrigações contratadas. Objeto do contrato – imóvel para moradia, que compõe sem dúvida alguma o mínimo social sem o qual nenhuma pessoa é materialmente livre, tanto no sentido pensado por John Rawls, como por Alexy. Financiamento de NCz$ 573.621,93 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e um cruzados novos e noventa e três centavos), a serem pagos em 240 prestações, quitadas, quando do ajuizamento da ação, 232 delas. Saldo residual de R$ 224.614,84 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), a ser resgatado em mais 120 (cento e vinte) parcelas, fixado e apresentado unilateralmente pelo credor, já na vigência do Código de Defesa do Consumidor, a cujos efeitos imediatos não poderia se subtrair o pacto, pelo menos no que respeita a tal saldo. Efeitos imediatos da lei nova que não se confundem, em absoluto, com sua retroatividade, ainda mais quando se considere a natureza do contrato, de trato contínuo ou sucessivo, diferida no tempo a constatação de eventual saldo devedor, unilateralmente --insista-se --estabelecido pelo vendedor. Fins sociais do contrato e natureza consumerista da relação que bem justificam a sujeição do contrato revidendo, no particular aspecto da cláusula impugnada, aos efeitos imediatos da lei nova.... ()
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204 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.
«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... ()
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205 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 3 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da arguição de nulidade da citação, diante da peculiaridade do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Discute-se nos autos a validade da citação realizada no antigo endereço da reclamada que, apesar de não ser mais o local da sua matriz, ainda é por ela utilizado através de Consórcio. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que a Corte Regional, com base na prova dos autos, afastou a alegação de nulidade da citação, ao fundamento de que «apesar da mudança da matriz da executada, ela foi citada no endereço onde continuou a desenvolver suas atividades, embora sob a forma de consórcio". O Colegiado explicou que «apesar de, desde na fase de conhecimento, a executada ter sido intimada no endereço correspondente à Rua Herwis, 585, Vila Ema, São Paulo/SP, quando já implementada a alteração social que modificou o endereço da matriz da executada para Vitória/ES (ID. c8a9a67, ID. 4f4eb42), neste mesmo local encontrava-se em plena atividade o CONSÓRCIO UP CABLE /CAMPESTRE, do qual a executada faz parte e cuja responsável legal é a Sra. Diana Sanae Kubota, sócia majoritária da executada (ID. 4f4eb42)". Destacou que «no consórcio, cada uma das partes conserva sua personalidade jurídica própria, como constou no instrumento respectivo, vejamos: CLAUSULA VII - Cada uma das PARTES conservará a sua personalidade jurídica própria, mantendo sua plena liberdade e autonomia para continuar a operar individualmente em seus respectivos fins sociais, conservando, cada uma delas, a sua independência econômica e administrativa, bem como todos os direitos decorrentes de sua autonomia jurídica «. Desse modo, concluiu que «não há que se falar em nulidade de citação, pois a executada, apesar da mudança de sua matriz, continuou a desenvolver suas atividades no mesmo local". 4 - Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação nem na alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, visto que se infere do acórdão recorrido que a citação foi direcionada para o endereço anterior da reclamada e que, embora não seja mais o local da sua matriz, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente não deixou de atuar no endereço indicado na inicial, pois continuou exercendo atividades no local, na forma de Consórcio, ou seja, em conjunto com outras empresas, tendo a Corte de origem registrado, inclusive, que a direção do Consórcio era desempenhada pela Sócia majoritária da recorrente. 5 - Cabe destacar que não há obrigatoriedade de citação na matriz da empresa, sendo válida a citação em outros locais em que exerce suas atividades, como no caso em exame. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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206 - TJDF. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. ... ()
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207 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica, até o limite da satisfação da obrigação, assim como do imóvel rural de propriedade dos sócios da devedora, oferecido espontaneamente, com área de 1.676,72 hectares, localizado no Município e Comarca de Serranópolis- GO, matricula 3.401, nos termos da Lei 8.397/1992, art. 4º, conforme fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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208 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Hermenêutica. Fim social da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Princípio da imediatidade e o da livre apreciação da prova (CPC, art. 131). Considerações do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva sobre o tema. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131.
«... De outra parte, muito embora o inciso V, do CF/88, art. 203 remeta à lei a regulamentação do aludido benefício, não pode olvidar que o preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º haverá de ser interpretado conforme mandamento inserto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, aplicando-se-lhe em atenção aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. ... ()
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209 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. ... ()
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210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão das despesas com salários e encargos trabalhistas e sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade de receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, para fins de definição da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedente: RE 683.334-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. ... ()
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211 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Adoção do laudo mais favorável ao trabalhador. Necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até decisão ulterior do juízo a quo após a realização da perícia judicial.
«1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). ... ()
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212 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada de trabalho.
«Não se olvida que a duração normal do trabalho do aeroviário não excederá de 44 horas semanais, conforme estipula o Decreto 1.232/1962, art. 10, que regulamenta esta profissão. Todavia, considerando o labor desenvolvido em serviço de pista, o referido Decreto estabeleceu, em seu artigo 20, que «a duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas (grifo acrescido), sendo certo que o parágrafo único desta norma autorizou que os serviços de pista serão os considerados em portaria baixada pela Diretoria de Aeronáutica Civil. Neste passo, com base neste dispositivo, a Portaria 265/62 da ANAC, por sua vez, detalhou que: «Art. 1º- Os serviços de pista mencionados no artigo 20 do Decreto 1.232, de 22 de junho de 1962, são os que se prestam, habitual ou permanentemente, em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores, mecânicos de manutenção previstos no art. 6º do referido Decreto, ajudantes ou auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas, reabastecedores de combustível em aeronaves e pessoal empregado na execução ou direção de carga e descarga nas aeronaves (destaque acrescido). Ora, como se sabe, interpretar é atingir o sentido e o alcance da norma posta. Porém, o último intérprete do ordenamento jurídico é o Estado-Juiz, no exercício da jurisdição estatal, dotado de filtros hermenêuticos capazes de atingir os fins sociais da regra abstrata, ao analisar o caso concreto, diante de qualquer lesão ou ameaça ao direito (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). No caso, por se tratar de regra afeita ao Direito do Trabalho, é a interpretação teleológica que autoriza indagar acerca do fim específico da norma, qual seja, a proteção do trabalhador e a melhoria de sua condição social (Constituição Federal, art. 7º, caput). Logo, pautado nesse método interpretativo, reforçado ainda pela Portaria 265/62 da ANAC, que pormenorizou a realidade dos aeroviários, forçoso concluir que basta o trabalho habitual ou permanente na pista, para se aplicar a jornada diária de seis horas. Assim, na hipótese dos autos, se a prova deixa evidenciado que, na maior parte do tempo, o Reclamante laborava fora dos hangares, na manutenção diária de dez a vinte aeronaves, quando nos hangares cabem apenas oito, conclui-se pela habitualidade da prestação de serviços «em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, conforme previsto na legislação supra, pelo que escorreita se afigura a sentença condenatória a quo quanto ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e seus respectivos reflexos.... ()
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213 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC
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214 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ato administrativo praticado por autoridade diversa. Incompetência desta corte. Pedido de reconsideração recebimento como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro da Educação, autoridade coatora, para anular ato administrativo que "considerou, apenas, o impetrante PcD pra fins sociais de atendimento especial e pra realizar as provas com adaptações a PcD, entretanto, indeferiu a participação da PcD visual na concorrência entre cotas reservadas a PcD: o motivo do indeferimento foi porque o laudo oficial que caracterizou a deficiência permanente não foi emitido 06 meses antes da publicação do ato administrativo".... ()
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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão.... ()
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216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.
1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de indeferimento da inicial em razão do não comparecimento da autora para ratificar a outorga da procuração - Inconformismo - Descabimento - Alegações acerca da desnecessidade de procuração com firma reconhecida e inaplicabilidade do CPC, art. 104 que ferem a dialeticidade recursal, uma vez que tais questões não foram abordadas, expressa ou implicitamente, no provimento jurisdicional impugnado - A apelante propugna que somente o defeito de inexistência da procuração justifica a extinção terminativa e responsabilização de seu patrono pelas despesas, quando são possíveis os mesmos desdobramentos se a procuração apresentada não retrata ou não é confirmada pela real manifestação de vontade do mandante - Aferição, mediante expediente interno, do elevado volume de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado, distribuídas em curto espaço de tempo, o que, aliado ao conteúdo genérico da inicial, levantou a suspeita de litigância abusiva - Parte autora restringiu-se a alegar a prescindibilidade do contrato e da confirmação do mandato, deixando de comparecer à serventia sem motivação idônea - As medidas promovidas na origem, inclusive a condenação do patrono nas custas processuais, estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - É possível classificar a conduta do patrono que se insere em contexto de litigância abusiva como de litigância de má-fé, porquanto desleal e contrária à veracidade, uso regular das faculdades processuais e aos fins sociais da lei, convergindo todos os, do CPC, art. 80 para o rompimento do princípio da boa-fé objetiva no processo - Multa fixada dentro dos limites legais (5% do valor da causa que é de R$ 303,86 - fl. 17) e de forma justificada, visto que o patrono figura em outras hipóteses de extinção prematura do feito pelas mesmas razões - Inclusão na condenação do patrono em custas e despesas processuais dos honorários advocatícios de sucumbência, como decorrência do desprovimento do recurso interposto - Sentença mantida. Recurso desprovido, com fixação de verba honorária recursal, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00... ()
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218 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TJMG, a sentença foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno pelo Ministério Público Estadual, deu-se provimento ao recurso por considerar-se configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo. Assim, foi provido o recurso especial para condenar a ré pela prática do ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 10, III, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Determinou-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência. ... ()
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220 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A análise acerca da pretendida exclusão da qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129 não implica antecipação do juízo de mérito que, após apreciação de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, caberá ao juiz de primeiro grau, que concluirá pela condenação ou pela absolvição do agente. Isso porque, para decidir pela competência de um ou de outro juízo, precisa-se, necessariamente, analisar, de forma objetiva, a possibilidade de incidência da qualificadora em questão no caso sub examine. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo legal inexistente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Reforma do julgado. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - As matérias pertinentes ao comando dirigido ao juiz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, sobre a vedação de se proferir decisão surpresa, a respeito da proibição de se propor ação de reconhecimento de domínio enquanto pendente ação possessória e acerca da obrigação de os contratantes guardarem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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222 - TJMG. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE.
Conforme posição consolidada desta Segunda Seção Cível, admite-se reclamação, com base na Resolução 03/STJ-GP/2016, para dirimir alegação de divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais e jurisprudência do STJ consolidada em enunciado de súmula e para observância de seus precedentes. Atendimento a exigência de causa pedir específica, para fim de adequação a via de escopo estrito (interesse processual - CPC/2015, art. 17), é aferida in status assertionis (CPC/2015, art. 319, III e IV) e sem apego a rigidez em situações sem prejuízo (CPC/2015, art. 282, §§ 1º e 2º), ainda mais quando possível antever que resolução de mérito caminhará em sentido favorável a quem também aproveitaria uma decisão meramente terminativa (CPC/2015, art. 488). A tese constante do enunciado na Súmula 429/STJ é restrita à exigência de aviso de recebimento para citação postal, não incluindo outros requisitos mencionados nos seus precedentes. Os processos na Justiça Sumariíssima são regidos por lei especial, considerando fins sociais e princípios norteadores próprios (Lei 9.099/1995, art. 2º; LINDB, art. 5º), justificando tratamento um pouco diverso da Justiça Comum, como aquele indicado no Enunciado 5/FONAJE, que não exige tanta rigidez em comprovação de citação pelo correio (CPC/2015, art. 248, §1º), permitindo, a priori, recibo por terceiro identificado, quando entregue no endereço da parte. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTAS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM INVADIDAS POR TERCEIROS E UTILIZADAS PARA FINS ILÍCITOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CABÍVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - RECURSO PROVIDO
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224 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. ABRIGAMENTO. POPULAÇÃO DE RUA. MORADIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESTATAL. MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1-Ação Civil Pública ajuizada Ministério Público em face do Município de Niterói, para fins de abrigamento da população de rua local. ... ()
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225 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... ()
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226 - TST. I- AGRAVO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violaçãodo artigo5º, X, da CF/88, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida violar o disposto no CF/88, art. 5º, X, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. A fixação dos valores da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral, uma vez que o reclamante desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, cuja concausa está relacionada ao ambiente de trabalho da reclamada. Para o caso, entendeu cabível a condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, em casos análogos ao decidido no processo, esta colenda Corte já fixou a compensação por danos morais em valores inferiores revelando-se elevado e desarrazoado o montante do quantum debeatur arbitrado pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Assim, impõe-se a redução da compensação pordanosmorais para o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema mantido pelo sebrae, sesc e senac. Controvérsia sobre a prestação de serviços por pessoa jurídica, que se diz condomínio horizontal. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu ser legal exigir das sociedades prestadoras de serviços a contribuição social destinada ao custeio do sistema mantido pelo SEBRAE, SESC e SENAC, mesmo que não tenham fins lucrativos, caso possam ser enquadradas no rol do CLT, art. 577. ... ()
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228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.
Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Assistência social. Entidade filantrópica. Certificado de fins filantrópicos. Centro cultural voltado para o ensino de língua estrangeira. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.
«Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. (...) Na forma do art. 1º do Decreto 752, de 16/02/93: «Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24/09/91, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, principalmente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar as crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. ... ()
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230 - TRT4. Grupo econômico. Entidades sem fins lucrativos. Vínculo de emprego.
«As entidades de classe de distintos graus de organização, com personalidades jurídicas próprias, mas que possuam o mesmo presidente, a mesma sede e objetos sociais similares, com princípios e atividades comuns, constituem grupo econômico, ainda que não tenham fins lucrativos. Assim, a prestação de serviços a mais de uma dessas, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, mormente quando há expressa previsão contratual de prestação de serviço do trabalhador para ambas as entidades. Aplicação, por semelhança, da Súmula 129/TST. [...]... ()
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR EVENTUAIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AINDA QUE HAJA ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELAS ASSUMIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Irrelevância da existência de depósito judicial. Possibilidade. Compensação com crédito reconhecido administrativamente pela Receita Federal. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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233 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da empresa, ante a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido
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234 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Petição inicial indicou corretamente a parte contrária. Desnecessidade de o magistrado requerer a alteração da peça vestibular. Ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo «condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).» ... ()
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236 - STJ. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso especial. Avoenga. Ação de adoção c/c destituição do poder familiar movida pelos ascendentes que já exerciam a paternidade socioafetiva. Sentença e acórdão estadual pela procedência do pedido. Mãe biológica adotada aos oito anos de idade grávida do adotando. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição acórdão recorrido. Suposta violação do ECA, art. 39, § 1º, 41, caput, ECA, art. 42, §§ 1º e ECA, art. 43, bem como do CPC/1973, art. 267, VI. Inexistência. Discussão centrada vedação constante do ECA, art. 42, § 1º. Comando que não merece aplicação por descuidar da realidade fática dos autos. Prevalência dos princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse do menor. ECA, art. 6º. Incidência. Interpretação da norma feita pelo Juiz caso concreto. Possibilidade. Adoção mantida. Recurso improvido.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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237 - TJBA. Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.
«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, CPC/2015, art. 8º, que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Imprescindível a observância ao mandamento inserto na CF/88, art. 208, V, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ... ()
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238 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da assistência social. Inexistência de responsabilidade do município convenente.
«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada atuando diretamente com seus empregados em atividades próprias do ente contratante, via de regra secundárias ou intermediárias, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no caso o Município, com entidade assistencial filantrópica ou sem fins lucrativos, para repasse de recursos destinados a ações na área de execução de projetos sociais ou de assistência social, jamais pode ser tomado como processo de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra.... ()
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239 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada em nome de seus filiados, visando a suspensão da exigibilidade de contribuições sociais, especialmente aquelas denominadas sistema «S (Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Sebrae), que não adotam a base de cálculo prevista na Constituição com lastro na Emenda Constitucional 33/2001, com a respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título. O mandamus foi indeferido ab initio e extinto, sem resolução do mérito. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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240 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Impetração objetivando o reconhecimento do direito à importação de equipamentos hospitalares, sem a necessidade de recolhimento de ICMS. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença concessiva mantida. Reexame necessário não provido... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuições sociais PIS. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba - SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica, até o limite da satisfação da obrigação, assim como do imóvel rural de propriedade dos sócios da devedora, oferecido espontaneamente, com área de 1.676,72 hectares, localizado no Município e Comarca de Serranópolis-GO, matricula 3.401, nos termos da Lei 8.397/1992, art. 4º, conforme fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para determinar a continuidade da medida cautelar fiscal e a manutenção do arrolamento de bens do devedor. A decisão foi confirmada em agravo interno pela Segunda Turma. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidades cometidas durante a gestão da empresa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de afronta ao CCB/2002, art. 1.010 a CCB/2002, CCB, art. 1.021, se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Ademais, a parte recorrente não indicou de forma incisiva os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, não observando, portanto, a técnica própria de sua interposição. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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243 - STF. Seguridade social. Extradição executória. 2. Fraude, fraude agravada, fraude em benefícios sociais e fraude agravada em benefícios sociais, delitos correspondentes ao estelionato previdenciário (STF. 4. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando com quadro clínico de saúde debilitada. O estado de saúde do estrangeiro não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (Lei 6.815/1980, CP, art. 89, parágrafo único, art. 171, § 3º). 3. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Precedentes) prevendo que seja o acusado submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida. 6. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93). 7. Deferimento do pedido extradicional, devendo ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, bem como o tempo de prisão cautelar na Suécia entre 7 de junho de 2011 a 11 de novembro de 2011 (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
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244 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Entidade sem fins lucrativos. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Agravo não provido.
1 - «Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC) (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). ... ()
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245 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 29, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria, em conjunto com as duas corrés, subtraído o aparelho celular da vítima após agredi-la fisicamente por repetidas vezes, além de gravar a conduta criminosa e publicá-la nas redes sociais. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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246 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA DE QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. AVALIAÇÃO REVOGADA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AVALIAÇÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes documentos a serem enviados pelas sociedades empresárias de que são sócios os devedores, para fins de avaliação das quotas e participações sociais, a avaliação se torna inócua, de modo que cabe a sua revogação até o esgotamento do prazo para apresentação dos documentos indicados no CPC, art. 861.... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.
«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravado, na qual se alega, em síntese, que este, na qualidade de Prefeito do Município de Alto Rio Doce/MG, no período de 2013 a 2016, efetuou diversas contratações temporárias de servidores públicos de forma ilegal, violando o disposto na CF/88, art. 37, II. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 inexistente. Reajuste concedido. Revisão geral. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum. ... ()
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