Jurisprudência sobre
fins sociais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.
«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade, ainda que para fins de prequestionamento. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não evidenciada nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a embasar decreto integrativo, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, descabidos os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade, ainda que para fins de prequestionamento. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não evidenciada nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a embasar decreto integrativo, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, descabidos os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/1985 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TRT2. Bens do sócio. Associação civil sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - com o rompimento da autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica - curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do CCB/2002, art.o 50 do Código Civil.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições para PIS-PASEP e Cofins, tanto no regime comum (cumulativo) quanto no regime não cumulativo, não incidem sobre a remuneração (juros pela taxa Selic) aplicada na repetição administrativa ou judicial de indébito tributário, pois essa remuneração tem natureza de indenização e caráter acessório da receita principal, que não é tributada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Réu graduado em ciências políticas e sociais. Argumento inidôneo. Circunstâncias. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1. Assente-se, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Ausência de documentação nos autos que possam comprovar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade do direito. Alegada falta de regulamentação. Infringência ao Lei 8.212/1991, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. DECISÃO que, dentre outras providências, reconheceu a entrega apenas parcial da documentação solicitada pelo Perito, observando a ausência de comprovação de que os executados não figuram como sócios das Empresas em questão. INCONFORMISMO das terceiras deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de afastamento da ordem de exibição de documentos que não comporta acolhida. Terceiras interessadas que tentam na verdade modificar questão preclusa, porquanto não impugnada no momento processual oportuno. Determinação de busca e apreensão que deve ser afastada, contudo, em relação às Empresas Typhoon e ID 70, ante o reconhecimento de cumprimento da obrigação dada a exibição da documentação correspondente. Arguição de nulidade do procedimento de penhora das quotas sociais dos executados que não foi objeto de exame na r. decisão agravada. Circunstância que impede o exame dessa questão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRS. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 1.031.
«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a «affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação acostada aos que permitem a conclusão de que a ora recorrente reune condições de arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem comprometer a sustentabilidade de suas atividades. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Licença para interesses particulares. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos não demonstrados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é «induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social e que «também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º (fls. 355-356, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Comprovação de entidade beneficente para fins de concessão de imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se à aptidão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em sede de mandado de segurança, para fins de comprovação de entidade assistencial para concessão de imunidade tributária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. CF/88, Artigo 184 - Constituição Federal. Competência da União. Precedente.
«1. A competência para a desapropriação para fins de reforma agrária é exclusiva da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 10.637/2002, art. 3º e Lei 10.833/2003, art. 3º. Tema 797/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coativo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, autoridade vinculada à União, objetivando provimento judicial que reconheça o seu direito de descontar, do valor da COFINS e da contribuição do PIS a recolher em cada período de apuração, crédito calculado sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante, utilizada para movimentação, entre seus estabelecimentos, de insumos, matérias-primas e produtos semi elaborados empregados no processo industrial, bem como reconheça a compensabilidade do indébito decorrente dos pagamentos a maior de PIS/COFINS resultantes do não aproveitamento dos referidos créditos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.
«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Apelação. Esbulho possessório e Crime da Lei 6.766/79. Recursos defensivos.
Autoria e materialidade demonstradas. Confissões confirmadas pelos depoimentos dos guardas municipais e documentos. Tipicidade das condutas. Em que pese discussão doutrinária acerca da tipicidade da conduta dos movimentos sociais ocuparem terrenos para fins de moradia, fato é que o E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidade no sentido de que o fato configura fato típico. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Básicas no mínimo. Reconhecimento da confissão, ainda que retratada, para todos os réus. Precedente do STJ. Compensação com a agravante do art. 62, I, CP para um dos réus. Regime aberto. Manutenção. Réus primários e quantidade de pena imposta permitem o regime mais brando. Correta substituição por restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo de um dos réus e desprovimento dos demais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para tratamento. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º do. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STF. Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.
«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no Lei 8.629/1993, art. 5º, § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STF. Mandado de segurança. Decreto presidencial. Interesse social em imóvel rural para fins de reforma agrária.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (Lei 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não ocorrência. Guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Possibilidade.
«É válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN 26/2004). No caso dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal, mediante apresentação de documentos relativos à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e do respectivo comprovante de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos descritos na origem. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 11. Princípios da administração pública. Dolo. Exigência. Violação configurada. Penalidades. Aplicação alternativa. Multa. Admissibilidade.
1 - Cuida-se de ação de improbidade ajuizada contra o ex-Prefeito de Acaiaca/MG, por ter contratado, sem procedimento licitatório, juntamente com seu irmão, a compra de materiais - toras, estacas de madeira e madeiras de escoramento - no valor aproximado de R$ 4.200,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.
«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao Lei 8.078/1990, art. 26, que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJPR. Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Cobrança de serviço não contratado. Ausência de comprovação da contratação e da prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Enunciado 1.8 das TR’s/PR. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor. Aplicação da Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral que atende as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 6º.
«Enunciado 1.8 - Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência de instituto previdenciário contra decisão que entendeu desnecessária intimação do devedor para os fins dos parágrafos 9º e 10 do CF/88, art. 100 ante a inconstitucionalidade dessas disposições legais, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Intimação para os mesmos fins que já havia sido cumprida antes da decisão atacada. Ausência de prejuízo e de interesse recursal. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Direito tributário. Contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento constitucional descrita. Art. 195. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada, matéria foi dirimida sob enfoque constitucional.
I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 248-249, quando, ao discorrer sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, utilizou como fundamento excerto de sentença proferida em outra ação, pela qual ficou consignado, in verbis: «Questiona, outrossim, a parte autora, no cálculo do FAP, a consideração dos acidentes de trajeto e dos benefícios que foram estabelecidos por Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. [...] Assim, a consideração de acidente de trajeto como possível acidente de trabalho decorre logicamente da utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa contribuinte, nos termos contidos na lei. Ademais, se a Lei 8.213/1991 equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, para fins previdenciários, não vejo óbice para que sejam eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SPDM -
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Rede Assistencial de Supervisão Técnica de Saúde Butantã Hospital. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Entidade beneficente de assistência social. Juntada de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência econômica e financeira. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma entidade. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Contagem como tempo de contribuição e para fins de carência. Impossibilidade.
«I - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.
«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. Recuperação judicial. Entidade filantrópica. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade. Lei 11.101/2005, art. 1º.
«Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime das entidades sem fins lucrativos, a exemplo do imposto sobre a renda e outros tributos que lhe seriam impostos, não lhe sendo lícito pretender agora colher benefícios de um regime de cujo ônus se desviou deliberadamente. Ademais, no regime da falência e da recuperação judicial é perquirida a responsabilidade pessoal dos sócios nas hipóteses elencadas na lei de regência, fator de oneração jurídica também não assumido pela mesma agravada ao optar pelo regime mencionado. Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.101/2005, devendo-se observar as regras do capítulo IV do Código de Processo Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.
«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos, sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote