Jurisprudência sobre
fins sociais
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401 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, «C DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal julgados procedentes por reconhecer a imunidade tributária conferida a entidade de assistência social sem fins lucrativos. Com efeito, o CF/88, art. 150, VI, «c, assim como o CTN, art. 9º dispõem acerca da vedação de qualquer ente público instituir tributos sobre estas entidades. Da análise dos autos, verifica-se o enquadramento da embargante em tal qualificação, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 para a concessão da imunidade tributária. Conclusão semelhante adotada por outros Juízos. Prova em contrário que caberia ao Município Tributante, segundo entendimento do Eg. STJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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403 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Ação declaratória e condenatória. Preliminar de legitimidade ativa para postular em juízo em nome de suas filiais. Acolhimento. Se a autora é mantenedora de suas filiais, e o direito pleiteado na presente ação abrange, de acordo com as suas finalidades sociais, os interesses das mantidas, não há que se falar em ilegitimidade ativa por falta de autorização expressa de suas filiadas para as representar. O termo filiados a que se refere o art. 5º, XXI, da Magna Carta, é sinônimo de associados (pessoas físicas que integram a entidade associativa para o cumprimento de suas finalidades), e não de filial, que nada mais é que uma extensão da mantenedora localizada em endereço distinto. Preliminar acolhida, para afastar a extinção do processo com relação aos pedidos formulados pela autora em nome de suas mantidas.
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404 - TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público. Estadual. Policial Militar. Pensão previdenciária. União estável. Indeferimento administrativo em virtude do «de cujus não ter inscrito sua companheira para fins previdenciários. Irrelevância. Sentença de procedência. Prova absoluta sobre a condição «more usorio. Aplicação dos arts. 5º, I e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Igualdade de direitos e obrigações entre os companheiros e companheiras para fins previdenciários. Norma constitucional que não pode ser restringida por lei ordinária ou regulamento administrativo. Recurso parcialmente provido
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405 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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406 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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407 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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408 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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409 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise
«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... ()
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410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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411 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de se admitir, por expressa proibição legal, a conversão de tempo especial em comum, para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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413 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade normativa. Indenização. Indenização pelo período de estabilidade convencional.inobservância de condição expressamente fixada em instrumento normativo para fins de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria.
«Não cumprida, pelo empregado, condição expressamente fixada em instrumento coletivo, necessária a lhe assegurar direito à estabilidade pré-aposentadoria, não cabe transferir o ônus desse encargo à empresa, restando indevida a indenização ao título.... ()
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414 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.
«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial declaratório de interesse social para fins de reforma agrária. Impugnação pela via do mandado de segurança. Prazo decadencial que se inicia com a publicação do Decreto. Jurisprudência pacífica desta suprema corte.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que tem início com a publicação do decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária determinado imóvel rural o prazo de decadência para o mandado de segurança contra ele impetrado. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Apelo da Autora que merece acolhida. 2) Casamento religioso dos avós maternos ocorrido no interior de Minas Gerais em 21.04.1917, sobrevindo 9 filhos da união, conforme certidões juntadas. 3) A Autora comprova que os avós moravam em área rural. 4) O cenário jurídico foi de que após a Proclamação da República em 1889 foi publicado o Decreto 181/1890 que instituiu o casamento civil e que 1ª Constituição da República, de 1891, promoveu a separação entre Igreja e Estado e estabeleceu no art. 72, § 4º o reconhecimento tão somente do casamento civil, em ruptura ao Estado Confessional até então vigente. 5) Necessidade de sopesar os aspectos históricos e sociais na apreciação do caso em concreto. 6) Precedente da Terceira Turma do STJ que admite o registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira. 7) Respeito às regras de hermenêutica jurídica, uma vez que onde há a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma razão de decidir, inclusive para repetir a conclusão de que o deferimento do registro tem por finalidade exclusiva de preencher os requisitos necessários à obtenção da cidadania italiana pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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417 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que a parte autora tenha gozado de benefício por incapacidade, desde que intercalados com retorno, potencial ou efetivo, ao mercado de trabalho. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - PERFIL DA AUTORA UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS POR ESTRANHOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurada para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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424 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado produtivo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a parte autora havia implementado todos requisitos necessários à obtenção do benefício à época em que parou de trabalhar e contribuir para o RGPS, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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427 - STJ. Processual civil. Execução. Sociedade de economia mista com fins lucrativos. Inviabilidade do regime de precatórios.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à natureza jurídica da parte recorrente, asseverando que in casu não se aplica o regime de precatório.... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.
1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... ()
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430 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício. Ação pela qual policiais militares buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade da classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07, instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Ação julgada improcedência. Não é inconstitucional a classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do adicional. O legislador graduou a carga de responsabilidades irradiadas do exercício das funções policial-militares de acordo com a dimensão populacional dos municípios que sediam tais unidades. Considerou mais oneroso
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431 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na Proforma Invoice 23032701R1-3, independentemente do pagamento de ICMS. Admissibilidade. Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e §4º, da CF/88, e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN. Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica. Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante, com destinação à consecução de suas finalidades essenciais. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos... ()
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432 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.
«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. ... ()
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434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o então Prefeito de Cabo Frio e particulares beneficiados, objetivando a nulidade da subvenção concedida ao GRES «JACURA - Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco «Jacura, no valor de R$ 7.500,00, para a realização do Carnaval do ano de 2005, e da sua respectiva prestação de contas, com consequente reconhecimento de dano ao erário e necessidade do seu ressarcimento integral. Sentença de procedência.
1. Regularidade das contas que foi atestada pelo TCE/RJ após parcial provimento do recurso de revisão interposto pelo apelante e cancelamento do acórdão anterior, que deu causa à presente ação, embora mantida a multa, tendo sido ela devidamente quitada. 2. Subvenções sociais que podem ser destinadas a instituições privadas de caráter cultural, sem fins lucrativos, conforme o art. 12, §3º da Lei 4.320/64. 3. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do apelante na concessão da subvenção social que é necessário para a configuração dos tipos previstos na Lei 8.429/92, especialmente após a Lei 14.230/2021. 4. Provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito à imunidade tributária descrita na CF/88, art. 150, IV, «c, e CF/88, art. 195, § 7º, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido no apelo nobre. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... ()
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437 - STJ. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Juros e multa. Não inclusão no débito tributário para fins de consideração da atipicidade material.
«1. O dolo do agente, conforme se extrai do CP, art. 168-A, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros e a multa não podem ser incluídos em tal conceito, para fins penais, pois constituem meros consectários civis decorrentes do pagamento extemporâneo. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de pensão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito das conclusões do laudo pericial, bem como do preenchimento dos requisitos para a percepção de pensão por morte, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.
«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUSÁRIO - LIMITAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTERNET (IP) - PRECEDENTES DO STJ -CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DESCABIMENTO
- OLei 12.965/2014, art. 19, §1º (Marco Civil da Internet) define que o provedor de aplicações de internet não possui o dever de fiscalizar, previamente, a produção de conteúdo por terceiros em seu domínio, de modo que «somente será responsabilizado civilmente (...) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". ... ()
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441 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não demonstraram incapacidade financeira da agravante para suportar as custas processuais, considerando, entre outros aspectos, os valores recebidos a título de doações. ... ()
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442 - STF. Representação de interpretação de lei em tese. Lei Complementar 35/1979, art. 65, VIII. Decreto-lei 2.019/1979, art. 1º. Tempo de serviço computável para fins de concessão de gratificação adicional aos magistrados da União.
«A inteligencia dos dispositivos mencionados resulta em relação aos magistrados, num conceito mais amplo da prestação de serviço público, de modo a abranger, além da administração direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. Descabe, porém, a contagem de tempo de serviço em empresa privada, não tendo relevo, para aqueles fins, o critério de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, adotado para fins de aposentadoria pela previdência social. Representação acolhida, para declarar que não e computavel, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da união, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de natureza autárquica.... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. ... ()
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444 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Período de trabalho prestado para município. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Tempo de serviço público, prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios, e suas Autarquias, será contado para todos os fins. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual 437/85. Dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que prevê termo final anterior à data da promulgação desta Carta Política. Contagem de tempo de serviço prestado a outros entes políticos, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade, somente a períodos posteriores a 21.12.84, em especial, períodos após 1988. Artigos 40, § 3º, da Constituição Federal e 126, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... ()
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447 - STJ. Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto pela transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... ()
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448 - STJ. Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto por transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... ()
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 118704496, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL, SUSTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE DOS DEMANDANTES.
No caso em exame, destaca-se que o cancelamento dos planos de saúde dos Autores restou incontroverso, aduzindo a segunda Ré que este seria regular, ante a fraude perpetrada. Sobre a matéria, vale mencionar que a Lei 9.656/1998, art. 13, determina ser vedado às operadoras rescindir ou suspender o contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação. Ressalta-se, ainda, que, embora o parágrafo único, da Lei 9.656/1998, art. 13 mencione somente a contratação individual, não há razão para se deixar de aplicá-lo aos contratos coletivos, em atenção aos fins sociais da lei ou, ainda, por meio de interpretação decorrente dos princípios gerais do Direito. Ademais, verifica-se no sítio eletrônico do STJ, que, em sessão realizada no dia 22 de junho de 2022, da Colenda Segunda Seção, para o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1846123, de Relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, foi aprovada a tese do Tema 1.082, segundo a qual ¿a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida¿. No caso em comento, os Requerentes anexaram cópia da Declaração de Comparecimento (index 32, f. 71, do anexo 1), na qual consta que o Suplicante se encontra internado desde o nascimento, não sendo permitida, dessa forma, a interrupção do plano de saúde. Salienta-se, ainda, que nas ações sobreditas a suposta fraude na contratação do seguro saúde é matéria controversa, no tocante à participação da Autora. Outrossim, como bem observado pelo I. Parquet: ¿não há nos autos, sequer, indícios de que a autora Rayssa tinha ciência da falsificação. Com efeito, em contratos deste jaz, não se presume a má-fé, razão pela qual deve ser mantida a vigência do contrato até a finalização da instrução probatória¿. Note-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do direito alegado pelos Demandantes, configurando a fumaça do bom direito. Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que se trata de direito à saúde. Destaque-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive quando da análise das provas produzidas. Neste cenário, presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, conclui-se pelo afastamento da r. decisão agravada e, por consequência, o restabelecimento da r. decisão concessiva da tutela de urgência, constante no indexador 8840027 (do processo de origem), integrada pelo v. acórdão proferido pela Egrégia Décima Sétima Câmara de Direito Privado, no agravo de instrumento 0102357-53.2023.8.19.0000 (index 116207551).... ()
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450 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Deserção. Guarda Civil Metropolitano. Conversão do tempo para fins de aposentadoria especial. Pedido de justiça gratuita indeferido. Custas, porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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