(DOC. VP 180.5231.0001.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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