(DOC. VP 140.6591.0007.4600)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício. Ação pela qual policiais militares buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade da classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07, instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Ação julgada improcedência. Não é inconstitucional a classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do adicional. O legislador graduou a carga de responsabilidades irradiadas do exercício das funções policial-militares de acordo com a dimensão populacional dos municípios que sediam tais unidades. Considerou mais oneroso

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