(DOC. VP 155.7540.7000.6600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a parte autora havia implementado todos requisitos necessários à obtenção do benefício à época em que parou de trabalhar e contribuir para o RGPS, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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