(DOC. VP 145.8045.9000.4800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado produtivo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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