Jurisprudência sobre
fins sociais
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351 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º.
«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.... ()
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352 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... ()
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353 - TRT3. Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.
«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.
Sentença de procedência da pretensão dos embargos, a fim de extinguir a execução fiscal. Condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3 do CPC. Irresignação recursal das partes. Especificamente no caso dos autos, no que diz respeito à norma extraída da CF/88, art. 150, VI, «c, verifica-se que a imunidade fiscal é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A existência de isenção tributária em vigor não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias, caracterizadas como deveres instrumentais destinados a auxiliar a fiscalização do Fisco, consoante dicção do art. 175, parágrafo único do CTN. Prova pericial peremptória quanto à disponibilização dos livros contábeis e notas pela Embargante à edilidade, bem como de que estes atendiam às exigências previstas na legislação. Desprovimento do Apelo fazendário. Provimento do Apelo da Embargante, eis que a sentença foi omissa apenas no que tange à base de cálculo, que deve ser o proveito econômico obtido, no caso, o que corresponde ao valor do crédito tributário exonerado, aplicando-se, consequentemente, o escalonamento do referido § 3º do CPC, art. 85. Honorários majorados em 1% em cada faixa do escalonamento previsto no § 3º do CPC, art. 85, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado pelo RGPS que permaneceu trabalhando na Valec. Ausência de defasagem remuneratória. Descabimento da pretendida complementação.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a sentença de improcedência do pedido formulado pelo autor, ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine à UNIÃO e ao INSS implantarem a complementação da aposentadoria do autor de acordo com a remuneração a ele paga pela VALEC - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, em fevereiro de 2015. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Exigibilidade. Nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prevalência de normas. Controvérsia. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.
1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.
1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.
1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... ()
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360 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Carência de ação. Parcelas salariais consideradas para fins de cálculo da aposentadoria.
«Trata-se de pedido de declaração da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação paga pela CEF, com a consequente repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria futura da autora. Entretanto, a Corte de origem considerou ausente o interesse de agir da demandante, por ainda se encontrar em atividade. O interesse processual, no caso dos autos, mostra-se evidente. Apesar de a reclamante não se encontrar aposentada, o referido pedido declaratório é medida necessária, útil e adequada para os fins pretendidos, pois tem o poder de modificar o cálculo da complementação de aposentadoria futura, uma vez que a parcela passará a integrar o salário de contribuição. Além disso, observa-se a necessidade de se interromper o alcance da prescrição. Portanto, há evidente interesse de agir da reclamante, haja vista a declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação repercutir no cálculo da complementação de aposentadoria futura. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Prova de atividade rurícola em regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Comprovada a atividade rural da menor com 12 anos, impõe-se o seu cômputo para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que têm nítido caráter protetivo.... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.
I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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363 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.
«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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364 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Denúncia que imputa a LUAN DIAS DE SOUZA, vulgo «Santana da Parma, e a outras dezenove pessoas a conduta, praticada em data que não se pode precisar, mas até 23 e julho de 2021, na Comunidade da Formiga, bairro da Tijuca, consistente em se associarem para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes e crimes afins, narrando a denúncia, especificamente em relação ao réu em menção, que ele integrava a facção criminosa Comando Vermelho e que seria responsável pela contenção, ou seja, fazia a segurança das bocas de fumo existentes na Comunidade da Formiga, tendo contribuído para que GLAUCE LUIZ DE ANDRADE transportasse drogas conforme RO 019-03503/2021, sem que este último tivesse autorização legal ou regulamentar para tanto. ... ()
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365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.
Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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366 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Inclusão do ctva no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o CTVA tem caráter salarial, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado. Igualmente pacificado que o regulamento interno da Reclamada contém disposição que permite a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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368 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO. PRESENÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens de Minas Gerais, declarou a nulidade do lançamento referente à Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), sob o fundamento de que a autora não exerce atividades relacionadas à saúde, reconhecendo ainda a isenção tributária com base nos requisitos previstos na legislação municipal. ... ()
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369 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.
«O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 103, V, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. ... ()
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371 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imunidade tributária constitucional. ... ()
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373 - TJSP. Mandado de Segurança - Cobrança de ICMS - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra «c, da CF/88 - Recurso desprovido
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374 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidade tributária de instituição de assistência social com relação à incidência do ICMS sobre equipamentos hospitalares importados. O estatuto social juntado comprova que a Associação Congregação de Santa Catarina não tem finalidade lucrativa, mas filantrópica. A entidade assistencial em referência caracteriza-se por ser uma unidade de pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, que integra diversos estabelecimentos que atuam na área de saúde e assistência social para a consecução das finalidades previstas em seu estatuto social. Destaca-se que o STF entende que a imunidade tributária consignada no CF/88, art. 150, VI, c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação dos bens utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Precedentes do STF e do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Análise acerca da comprovação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - A verificação do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, para fins de imunidade tributária, envolve análise do suporte fático probatório dos autos.... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PESSOA JURÍDICA PARA LIMITADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR E SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DOS TRÊS SÓCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZATORIA -
DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE FORMA AUTÔNOMA, NA FUNÇÃO DE DIARISTA - AUTORA QUE APRESENTOU CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, DA QUAL SE EXTRAI A CONFIRMAÇÃO DE QUE, DE FATO, INEXISTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, BEM COMO QUE, PELO HISTÓRICO, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS COM BAIXA REMUNERAÇÃO ¿ DEMANDANTE QUE NÃO ENTREGOU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, O QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE É ISENTA - RECORRENTE QUE COMPROVOU QUE É CADASTRADA NO CADASTRO ÚNICO, QUE É UM CADASTRO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROGRAMAS SOCIAIS, CONSISTINDO EM UM INSTRUMENTO GOVERNAMENTAL BRASILEIRO DE COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE OBJETIVA IDENTIFICAR TODAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EXISTENTES NO PAÍS PARA FINS DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA ¿ DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Isenção de taxa de incêndio. Lei estadual 6.763/75 e Decreto 33.886/97. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.
1 - Com relação à alegada ofensa à legislação estadual, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... ()
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380 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE -SEST. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TAXA DE OUTORGA ONEROSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI PAULISTANA PARA EDIFICAÇÕES DE USO INSTITUCIONAL.
-Não se trata, na espécie, de isenção de impostos com amparo em norma constitucional (inciso III da CF/88, art. 151) ou Lei (Lei 2.613/1955, art. 12), mas de isenção de taxa tributária prevista expressamente na legislação municipal para os casos de edificações de uso institucional (art. 24 da Lei paulistana 17.202/2019). ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.
«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.... ()
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382 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Período de gozo de auxílio-doença, intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade.
«1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Afastamento da Lei maria da penha. Não configuração da violência de gênero. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp 1.427.927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). ... ()
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384 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho superior a um ano. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical obrigatória. CLT, art. 477, § 1º. Nulidade.
«De acordo com a o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, «Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB). Embora possa parecer óbvia a assertiva, é certo que a atividade de interpretação e aplicação do direito, reservada aos órgãos do Poder Judiciário, não corresponde a uma operação intelectiva lógico-formal de mera subsunção do fato à norma jurídica. Ainda que o juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do direito como o prisioneiro dentro do cárcere (Eduardo Couture), deve considerar os fatos e circunstâncias da causa, para bem apreender o real sentido da norma jurídica aplicável ao caso concreto. Significa dizer que os fatos da causa são essenciais para que se possa apreender o real sentido da norma jurídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, convém recordar a clássica lição de Carlos Maximiliano, segundo a qual «O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a fundação interpretativa, a dinâmica do Direito. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de janeiro: Forense, 2005, 19ª ed. p. 7/10). No caso presente, a controvérsia envolve os efeitos que decorrem da ausência de homologação sindical do pedido de demissão manifestado pelo Autor, cujo contrato de trabalho vigorou por mais de um ano, em franca transgressão ao CLT, art. 477, § 1º. ... ()
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385 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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386 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repasse de verbas pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Agravo interno não provido.
1 - Não prospera a alegação de incidência da Súmula 283/STF na hipótese, tendo em vista que o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, mas apenas do nome do responsável pelas contas municipais, foi impugnado na medida em que a recorrente afirmou nas razões do recurso especial que a norma constitucional prevista nos arts. 160 e 195, § 3º, da CF/88 é clara no sentido de que a pessoa jurídica que possui débitos com o sistema de seguridade não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não sendo possível invocar os arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10.522/2002, art. 26 para excepcionar regra constitucional sob pena de violação do princípio da hierarquia.... ()
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387 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. ... ()
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388 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Pleiteia o autor o cômputo do tempo de serviço prestado em cartório extrajudicial de notas para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço. Impossibilidade. Administrador que só pode agir de acordo com o que a lei expressamente determina. Ausência de previsão legal do direito pleiteado. Contagem expressamente permitida apenas para fins de aposentadoria. Cartório não oficializado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso improvido.
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389 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS. MATÉRIA COMUM. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIORESIDENCIAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DE QUE TRATA O CLT, art. 429. A controvérsia diz respeito à exigibilidade de contratação de aprendizes por condomínio residencial. Dispõe o CLT, art. 429, que « Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional . Ao examinar casos análogos, interpretando o alcance da expressão «estabelecimentos de qualquer natureza para fins de contratação de aprendizes, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que os condomínios residenciais não estão abrangidos pelo termo, uma vez que a determinação legal se destina a estabelecimentos empresariais, os quais devem integrar aprendizes em suas atividades econômicas e sociais. Assim, a ausência de obrigatoriedade de contratação dos aprendizes, no caso, não se dá em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos contratados nos condomínios, mas sim em razão da natureza jurídica do contratante - condomínio residencial - uma vez que as atividades de conservação, limpeza e afins não se constituem em atividade econômica nem social do empregador. Agravos de instrumento não providos.
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390 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei 4878/1965 e no Decreto-Lei 2179/84, que a frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, bem como que há previsão legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária do servidor, sobre a remuneração por ele percebida durante o curso de formação. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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393 - TRT3. Penhora. Recursos públicos. Entidade privada sem fins lucrativos. Atividades de assistência social custeadas pelos cofres públicos. Impenhorabilidade dos recursos repassados.
«OCPC/1973, art. 649 preconiza que são absolutamente impenhoráveis «IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. In casu, o Estatuto da executada e o seu Plano de Atendimento demonstram as ações voltadas à prestação de serviços públicos. Assim, por exemplo, a executada tem, dentre as suas finalidades: «a) Proteger e promover a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a juventude, a pessoa adulta e a pessoa idosa; b) apoiar os segmentos vulnerabilizados do Município, seu esforço para a superação de dificuldades relativas à promoção humana; (...). Logo, uma vez comprovado que os recursos bloqueados, via penhora on line, são provenientes de repasse do ente político municipal, incide a impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Agravo provido neste aspecto.... ()
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394 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Cofins. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos.
«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... ()
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395 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. ... ()
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396 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. ... ()
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397 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
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398 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
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399 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica".
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003).... ()
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