(DOC. VP 181.9615.2003.6600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Inclusão do ctva no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o CTVA tem caráter salarial, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado. Igualmente pacificado que o regulamento interno da Reclamada contém disposição que permite a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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