(DOC. VP 148.6582.3000.5100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei 4878/1965 e no Decreto-Lei 2179/84, que a frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, bem como que há previsão legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária do servidor, sobre a remuneração por ele percebida durante o curso de formação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inf

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