(DOC. VP 241.0260.4521.0658)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Comprovação de entidade beneficente para fins de concessão de imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se à aptidão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em sede de mandado de segurança, para fins de comprovação de entidade assistencial para concessão de imunidade tributária. 2 - O Tribunal local deu provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial por entender que a demanda requer dilação probatória, o que seria incabível em mandado de segurança, sem, contudo, tecer considerações a respeito da apres

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