(DOC. VP 206.5172.3003.1300)

STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada em nome de seus filiados, visando a suspensão da exigibilidade de contribuições sociais, especialmente aquelas denominadas sistema «S» (Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Sebrae), que não adotam a base de cálculo prevista na Constituição com lastro na Emenda Constitucional 33/2001, com a respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título. O mandamus foi indeferido ab ini

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