(DOC. VP 195.0764.9002.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e cons

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