Jurisprudência sobre
entrega de coisa
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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202 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Negócio de venda e compra de soja. Descumprimento contratual imputado à vendedora. Execução para entrega de coisa incerta. Embargos de executada, embargante, rejeitados. Recurso provido, para afastar a respeitável sentença.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de obrigação de entregar coisa incerta. Escolha do devedor. Citação para entrega da coisa individualizada. CPC/2015, art. 811.
«- Na execução de obrigação de entregar coisa incerta, cabendo a escolha ao devedor, este deverá ser citado para entregá-la individualizada. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da corretora. Existência de grupo econômico. Devolução da comissão de corretagem. Impossibilidade. Pagamento com natureza de arras. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução para a entrega de coisa incerta. Arbitramento provisório de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 652-A. Fixação equitativa com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executante.
«1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Obrigação para entrega de coisa incerta. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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207 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Discussão. Impossibilidade. Ação para entrega de coisa ou indenização. Na cessão de crédito o credor transfere os seus direitos e crédito para terceira pessoa, que passa a substituí-lo na relação primitiva obrigacional, e não exige o consentimento do devedor, que é estranho à relação jurídica. Notificação é necessária apenas para que o devedor não pague ao credor primitivo (cedente). Documentos firmados pelo réu, reconhecendo o saldo devido, relativo à mercadoria (álcool anidro) retirada e não entregue e laudo pericial comprovando a autenticidade da assinatura do réu nos documentos são prova segura das alegações do autor. Não sendo possível a devolução da mercadoria deve ser acolhido o pedido de pagamento do produto que ficou em poder do réu, considerando o valor da compra no ano de 2000, com os acréscimos legais. Réu deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários do perito judicial, e honorários advocatícios do procurador do autor arbitrados em dez por cento sobre a condenação. Recurso da autora provido e prejudicado o adesivo do réu.
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes para entrega de coisa certa. Homologação. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Art. 389 do cc. Ausêcia de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que não analisou a prescrição por se confundir com o mérito - Inconformismo dos embargantes no sentido da inviabilidade da continuidade do processo, com a realização da perícia, diante da prescrição quinquenal (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular) - Necessária a análise da preliminar prejudicial de mérito que, contudo, é afastada - Execução de entrega de coisa certa baseada em instrumento de cessão de direitos hereditários - Ação pessoal consistente no direito obrigacional de entregar bem imóvel - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Recurso não provid... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que fixou multa diária para cumprimento de obrigação em execução para entrega de coisa certa - R. decisão proferida logo após a distribuição do recurso determinando a suspensão - Perda parcial do objeto recursal - Demais questões alegadas que não foram objeto de apreciação pelo Juízo «a quo e cuja análise acarretaria em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... ()
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213 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).
«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução para entrega de coisa certa. Compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários recursais. Desnecessidade de contrarrazões. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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215 - TRT3. Ação possessória. Cabimento. Ação possessória. Apropriada para o caso dos autos.
«Desde os romanos já se sabe que as reivindicatórias (ações de...) constituem modalidade de ação real (in rem actio) onde o proprietário, fundado em título apropriado, está em busca de coisa ou bem, móvel ou imóvel, que está perdida ou do que perdeu o domínio. E deve ser utilizada sempre que se queira reivindicar ou recuperar a coisa que lhe pertence, e que para tanto não possa utilizar-se de ação especial, como as possessórias. No caso em exame, o que se tem é caso típico de ação possessória, pois os autores jamais perderam a coisa em si, o imóvel em questão, mas apenas estariam esbulhados de sua posse. Ainda que assim não fosse, o nosso atual Direito Processual Civil autoriza a imissão na posse do bem imóvel, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, a teor do disposto no art. 461-A, § 2º, do CPC/1973, in verbis: «Art. 461-A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1º (...); § 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.... ()
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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Decisão agravada que declinou da competência para determinar a redistribuição dos autos «a uma das varas cíveis da Comarca de Corinto/MG". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Gaspar/SC, enquanto o executado tem domicílio em Corinto/MG. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos contratos. Os dois contratos que aparelham a execução foram celebrados no Estado de Goiás e os grãos deveriam ser entregues no Estado de Minas Gerais. Ausência de apontamento da sede administrativa da exequente-Agravante nos documentos societários juntados aos autos. Ainda que fosse comprovada a existência de sede administrativa da Agravante na cidade de São Paulo, os negócios jurídicos celebrados com o executado não estabelecem elemento de conexão com a sede administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o Foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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217 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Entrega de coisa certa - Procedimento prescrito pelos arts. 806 e seguintes do CPC - Possibilidade de fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação - Inteligência do CPC, art. 806, § 1º - Finalidade coercitiva - Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar e o prazo indicado no contrato para entrega - Limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Discussão sobre o implemento de condições a ser realizada de forma ampla por via própria: os embargos à execução. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução para entrega de coisa certa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de sacas de café. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar a medida antes da formação do contraditório. Ademais, as partes ajustaram que o pagamento somente ocorreria após a entrega do produto, de modo que o deferimento da liminar poderá causar o periculum in mora inversum. Recurso improvido.... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pleito de busca e apreensão de veículos indicados à penhora. Indeferimento. Incidente de cumprimento de sentença que persegue, apenas, obrigação de fazer consistente na entrega de veículo, por opção do agravante. Medida incabível, por ora, porque não houve sequer a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos. Recurso desprovido... ()
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220 - TJRJ. Ação monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no CPC/1973, art. 1.102-Aque diz: «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte.... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME CPC, art. 700. PARA ESSE FIM, PRESTA-SE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO PREENCHA AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO E EXIGE-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CARACTERIZADORES DA MATERIALIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU BEM MÓVEL. NO PRESENTE CASO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NO CABIMENTO DA COBRANÇA DO VALOR DE R$96.139,74 (NOVENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. APESAR DE TER ACOSTADO AS NOTAS FISCAIS, A AUTORA NÃO FEZ PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFORME PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA EM AIJ, SE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS ILICITUDES PRATICADAS PELO ANTIGO PREPOSTO DA AUTORA, SR. MARCELO (GERENTE EXECUTIVO), QUE GOZAVA DE AUTONOMIA, O QUE ACARRETOU SUA DEMISSÃO DO QUADRO APÓS APURAÇÃO INTERNA COM AUDITORIA, QUE ATESTOU QUE DIVERSOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE COBRADOS NUNCA FORAM PRESTADOS. ADEMAIS, FOI REQUERIDA PELA EMBARGANTE PROVA DA PRESTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS, POR MEIO DO ENVIO DE RELATÓRIO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LOGO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no CPC/1973, art. 77 são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. ... ()
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223 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.
«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... ()
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224 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -
Ação de cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa julgada parcialmente procedente - Pretensão cominatória ou sua conversão em indenização inviável - Mera alegação da existência dos bens, integrantes de contrato jamais reunido aos autos com a devida discriminação dos equipamentos que pretende a autora reaver pela rescisão contratual - Descabimento - Ausente prova segura, inviável a pretensão da autora de obter condenação, conforme observado pelo MM. Juízo - Ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... ()
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225 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Embargos à execução - Celebração entre as partes de dois contratos de compra e venda de soja em grãos - Mercadoria não entregue pelo vendedor - Ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta - Oposição de embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento, para afastar a cumulação de cláusula penal com o pedido por indenização por perdas e danos, determinando à exequente a elaboração de novos cálculos - Arguição de error in procedendo - Afastamento - Apelante que já formulou pedido de conversão da obrigação em pagamento, tendo apresentado cálculos e prosseguido com a execução -Possibilidade de cumulação de cláusulas penais com naturezas distintas, sendo uma punitiva e outra compensatória, nos termos do contrato - Fatos geradores distintos - Precedentes - Recurso provido... ()
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226 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.
«A ação de consignação em pagamento visa desobrigar o devedor de uma obrigação que reconhece ter, seja decorrente de quantia a ser paga, seja por entrega de coisa devida. Assim, na esteira dos artigos 335, II do CC e 890 do CPC/1973, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o empregador quiser se desonerar da entrega das guias destinadas à formalização da rescisão contratual, independentemente de existir também quantia a ser paga.... ()
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227 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido a título de sinal com o produto não entregue, mas afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Insurgência da ré/apelante apenas quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora - Não se trata, no caso vertente, de inadimplemento de obrigação positiva e líquida por parte da vendedora, mas de composição de perdas e danos sofridos pela compradora em decorrência do inadimplemento da ré quanto à obrigação de entrega de coisa - Aplicação do art. 405, do Código Civil - Juros de mora legais que devem incidir apenas a partir da citação - Apelação provida... ()
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228 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016
e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE É REPRESENTADA, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE. PREVISÃO NO ART. 16, I, A DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E NO CPC, art. 75, VIII. REGULARIDADE DA CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ELENCA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, I, D E E DO MENCIONADO ESTATUTO QUE ESTABELECE QUE COMPETE AO PRESIDENTE RUBRICAR E ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPERINTENDER, EM CARÁTER GERAL, TODAS AS ATIVIDADES DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ENTREGUES EM SUA GESTÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa cumulada com danos morais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Concessionária. Ausência de culpa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução para entrega de coisa incerta - Deferimento de ordem de sequestro cautelar de soja em grãos - Pretensão da exequente de reconhecimento da preferência do seu penhor em relação à empresa Cultura na safra 2023/2024, no imóvel de matrícula 25.231, do CRI de João Pinheiro/MG - Em cognição sumária, correta e prudente a determinação do juízo a quo de observância da ordem de preferência constante da matrícula do imóvel, sem prejuízo de reexame da questão com a vinda de novos elementos aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação «declaratória de rescisão de contratos de compra e venda de grãos". Processo recebido do Judiciário sul-mato-grossense para reunião e julgamento conjunto com embargos correspondentes a execução para entrega de coisa aqui em tramitação. Interlocutória agravada revogando o tópico de sentença proferida pelo juízo de origem que, conquanto julgando extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência, proclamou a subsistência, até o trânsito em julgado, da decisão de segundo grau que deferira antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos contratos que lastreiam esta execução. Improcedente a irresignação da autora. Decisão agravada proferida em exata sintonia com o disposto no art. 64, §4º, primeira parte, do CPC, expresso ao autorizar o juiz competente a revogar as decisões proferidas pelo incompetente. Provimento que se mostra de pleno acordo com a ortodoxia processual, uma vez que nada justifica, no plano lógico, a sentença terminativa preservar a tutela de urgência antes concedida. Revogação, ademais, em harmonia com o encaminhamento dado ao processo já aqui antes instaurado, diante do prévio indeferimento do pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tutela de urgência em questão que se baseou nos mesmos fundamentos expostos nos embargos para poder agregar-lhes excepcional efeito suspensivo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO.
- Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos. Contrato de compromisso de compra e venda. Descumprimento. 1. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC/1973, art. 95 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
«1 - De fato, «a ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95. Precedentes (REsp 1.433.066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 2/6/2014). ... ()
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235 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução para entrega de coisa incerta consistente em contrato de compra e venda de soja em grãos. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em contrato de alienação de soja em grãos, negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que execução está fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante este negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de venda de soja em grãos (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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236 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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237 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito à posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, mas, sim, à validade e eficácia de cédula de crédito rural, sob fundamento da ocorrência de vício de consentimento quando da sua constituição, inserindo-se no âmbito de competência da Subseção de Direito Privado II, na forma do art. 5º. II.3, da Resolução TJ 623/2013. 2. Não tem relevância para a definição da competência recursal, neste caso, o fato de a prestação compreender a entrega de coisa móvel, o que afasta a possibilidade de invocar a disposição do art. 5º, III.14, da Resolução TJ 623/2013... ()
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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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239 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com determinação do recolhimento das custas iniciais pelo advogado - Insurgência recursal interposta em nome de um dos embargantes - Ação de execução que refere obrigação de entrega de coisa móvel (soja em grãos) e arrendamento rural - Matéria de Competência de uma das Câmaras da III Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III. 7 e III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Reparação de Danos c/c Prestação de Contas - Inconformismo das partes - Existência de decisão proferida pela 7ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto pela ré contra a autora nos autos da Ação de Entrega de Coisa Certa ajuizada contra a ré pela autora, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pela autora - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... ()
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241 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos à execução opostos em 30/06/2016. Recurso especial interposto em 25/08/2018 e concluso ao Gabinete em 07/12/2018. ... ()
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242 - STJ. Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.
«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... ()
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243 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. ... ()
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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumulação de pedidos em execução. Conversão de obrigação. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.
«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o CPC/1973, art. 461-A, acrescido pela Lei 10.444/02. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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247 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... ()
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248 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.
«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.... ()
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249 - TJSC. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Obrigação de entregar coisa c/c indenizatória. Improcedência em 1º grau. Insurgência da autora. Obrigação de entregar coisa. Ato ilícito. Inocorrência. Entrega de mercadoria não realizada. Aquisição de 3 televisores de 40 polegadas. Televisor anunciado por R$ 179,90. 10% do valor do produto. Erro grosseiro. Pretensão contrária à boa fé. Obrigação ausente. Recurso desprovido. Sentença mantida.
«Tese - A oferta de produto em valor irrisório flagrantemente equivocado não vincula o fornecedor e torna o pleito indenizatório do consumidor contrário à boa-fé. ... ()
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250 - TRT4. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho. Aplicação.
«A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no CPC/1973, art. 466, figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução. [...]... ()
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