(DOC. VP 388.1185.4254.0317)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de busca e apreensão de veículos indicados à penhora. Indeferimento. Incidente de cumprimento de sentença que persegue, apenas, obrigação de fazer consistente na entrega de veículo, por opção do agravante. Medida incabível, por ora, porque não houve sequer a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos. Recurso desprovido

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