Jurisprudência sobre
separacao dos processos

151 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

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153 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP). REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA CRIMINAL PREVENTA E CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE O PRESENTE PROCESSO E OS DEMAIS EM QUE O ACUSADO FIGURA COMO PARTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES, INVESTIGADOS E ATOS PROCESSUAIS DERIVADOS DA OPERAÇÃO DESENCADEADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 (CPP). PRECEDENTE, NO CASO CONCRETO, DO ÓRGÃO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 569. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANDO DA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, art. 111). MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DO ART. 299 DO CPB. ABSORÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PERPETRADO QUE SE CONSTITUIU EM MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇAO DA PENA PARA 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO CPB. - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Conforme preconiza o CPP, art. 80, «Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Desse modo, verificado que no caso concreto a manutenção em uma só ação penal de diversos acusados, com nece ssidade da promoção de vários atos processuais, com potencial risco de prolongamento descabido do feito, deve ser mantida a decisão do juiz que presidiu a instrução e determinou a separação das ações, a fim de se preservar o comando constitucional da duração razoável do processo. - O Órgão Especial do TJMG, quando do julgamento do conflito de competência de 1.0000.24.071977-3/002, decidiu que «Em razão dos inúmeros delitos apurados no mesmo procedimento investigatório, os quais foram perpetrados por vários agentes públicos com a participação de dezenas de particulares, mostrou-se necessário a instauração de diversas ações penais a fim de apurar cada fato delitivo". - A denúncia que narra satisfatoriamente as condutas tidas como criminosas, preenchendo todos os requisitos do CPP, art. 41, é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da peça acusatória (inteligência do CPP, art. 569). - Ajuizadas diversas ações penais cuja tramitação se encontra em momentos processuais diferentes, cabe ao Juiz da Execução Penal apreciar eventual possibilidade da ocorrência da continuidade delitiva e unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 (LEP). - O delito de corrupção passiva majorada se caracteriza mediante prova da conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. - Perpetrado o crime de falso como meio para a execução do crime de corrupção passiva, imperioso o reconhecimento do princípio da consunção e consequente absorção, pelo delito do art. 317 do CPB, do crime do art. 299 do CPB. - Fixada a pena no mínimo legal, descabida qualquer alteração na dosagem. - O disposto no §2º do CP, art. 44 determina que «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por mul... (Continua)

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154 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... (Continua)

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155 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.

«I. Litisconsórcio passivo necessário - legitimidade recursal. Tendo em vista o ingresso da agravante no feito, na origem, como assistente litisconsorcial, e o acolhimento de pedido, deduzido em outro recurso, do reconhecimento de sua condição de litisconsorte passiva necessária, não há falar em não-conhecimento do agravo por ilegitimidade recursal. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Operação cangalha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Presença demonstrada. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Conexão. Extinção dos processos para reunião em grupos de 20 litisconsortes. Descabimento. Inteligência do art. 105 CPC/1973. Faculdade do julgador por conveniência da jurisdição.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental em que a Fazenda Pública Municipal busca restabelecer decisão de primeiro grau que, reconhecendo a conexão entre mais de 70 ações individuais versando o mesmo tema, determinou a sua extinção para que as pretensões fossem deduzidas em ações coletivas formadas por grupos de 20 litisconsortes cada. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.

1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... (Continua)

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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e administrativo. Créditos de pis e Cofins. Saldos negativos de irpj e de CSLL. Pedidos de ressarcimento. Demora na análise dos processos administrativos. Fixação de prazo pela via judicial. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Regramento do processo administrativo fiscal. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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160 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.

«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... (Continua)

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162 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

«I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação «Lava-Jato justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas. ... (Continua)

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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Contradição. Vício constatado. Reunião de processos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Necessidade de reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do CPC, art. 115, I, II e III, hipóteses inocorrentes, in casu. ... (Continua)

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166 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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167 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conexão. Processos julgados em separado. Súmula 235/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

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169 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reparação de danos julgada extinta. Apelante que atendera o último comando judicial lançado no processo. Inexistência de novas determinações ou publicação dos atos ordinatórios para manifestação acerca dos documentos juntados. Abandono não caracterizado. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção anômala do processo e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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170 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973. art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. O TEMA EM QUESTÃO FOI AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO 1225, EM QUE ORDENADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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172 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.

«Ações ajuizadas por autores diversos contra a empresa jornalística. Demandas conexas versando sobre o mesmo fato e com idêntica causa de pedir. O apelo que permite identificar o ato judicial impugnado, qual seja, a sentença que decidiu processos conexos simultaneamente, contendo indicação do número de cada processo e do nome de ambos os recorrentes atende ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.

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176 - TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambiária com pedido cumulativo de reparação de danos imateriais. Título de crédito vinculado a contrato principal. Inscrição indevida no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento. Indenização devida. Majoração da verba honorária. Admissibilidade. Necessidade dos processos. Fixação em 15% da condenação atualizada. Sentença reformada. Recurso provido, com recomendação.

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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Segurança concedida. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPARAÇÃO CIVIL POR DESLIZAMENTO DE TERRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. DECISÃO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES E, REJEITOU A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 10, VII DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. PRECEDENTE DESTA RELATORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092324-04.2023.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELOS DEVEDORES, POR LONGO PERÍODO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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179 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXECUTIVO EM TEMPO DETERMINADO - MEIOS FÍSICOS DE PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - PODER FISCALIZATÓRIO - LIMITES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Não se olvidando da competência da Câmara Municipal de Virginópolis no exercício da atividade fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, que devem consagrar os princípios da publicidade (CF/88, art. 37, caput) e da transparência (Lei Complementar 101/2000 e Lei 1.257/11), patente o excesso praticado pelo Poder Legislativo ao determinar os meios de divulgação do edital de licitação e a fixação de prazo para o envio de cópia de todos os processos licitatórios para a Câmara Municipal. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à alegada incompetência das Turmas da Primeira Seção para a tramitação do Recurso Especial, a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9 o. do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 138.405/DF, Rel. p/Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016). ... (Continua)

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181 - STJ. Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.

«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu, tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ, LAGOA E MANGUE ADJACENTES AO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, EM JANEIRO/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO DECURSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE NO ART. 6º-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SOMENTE SENDO AFASTADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ESTADO, MUNICÍPIO OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 6-B, I E XXVIII, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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183 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.

«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.

-Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do CPP, art. 41. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Nulidade. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Suspensão da ação penal em desfavor do paciente até que a suprema corte se posicione, em definitivo, acerca da matéria. CPC/2015, art. 1.035, § 5º, aplicável por analogia aos feitos criminais, nos termos do CPP, art. 3º. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida. Discricionariedade do Ministro relator. Precedentes dos tribunais superiores. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

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187 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

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188 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Re Acórdão/STF. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Conexão, inexistência de decisões de dois ou mais juízes controvertendo acerca da reunião de processos (CPC/2015, art. 66, III). Matéria que deve ser solvida âmbito das medidas ordinárias de impugnação. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízos controvertendo acerca da reunião ou separação de processos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos processadas em juízos diferentes. Inexistência de manifestação do Juízo Federal da comarca de magé-rj sobre a necessidade de reunião ou separação de processos. Conflito de competência inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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194 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse e ação de revisão contratual decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Descabimento, pois a ação de reintegração visa apenas a recuperação da posse do bem objeto do arrendamento. Causa de pedir e pedido distintos que não caracterizam a hipótese prevista no CPC/1973, art. 103. Julgamentos em separado que não culminam em pronunciamentos conflitantes. Reunião dos processos afastada. Recurso provido.

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195 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. Alegação de contradição. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento de conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Hipótese de separação facultativa de processos. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Inviabilidade. Contradição. Inexistência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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196 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal 4.111, de 4 de outubro de 2023, do Município de Andradina, que «Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais. - Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes - Inocorrência - Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal - Competência concorrente - Falta, porém, de estimativa de impacto orçamentário - Artigo 113 do ADTC aplicável aos Estados e Municípios - Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão Especial na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte - Vício no processo legislativo configurado - Precedente - Ação julgada procedente

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197 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a Ementa: Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo alegado pelo ofendido, o que não se vislumbra presente no caso em exame. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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198 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, dentre eles «(i) 30602122 - Plástica mamária feminina com prótese (2x), indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica e sua natureza estritamente reparadora, nas coberturas reclamadas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e sentença anulada, com retorno do processo à origem

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199 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Re Acórdão/STF. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

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200 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Processo civil. Legitimidade dos sucessores para prosseguirem em ação de danos morais já ajuízada. Habilitação direta. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Sustenta o Estado de Pernambuco a necessidade de reforma da decisão que deferiu pedido de habilitação direta de sucessores do autor falecido no curso da ação de indenização por danos morais e materiais subjacente a este recurso. Para tanto, argumenta que caberia, primeiramente, ao juízo de sucessões definir as condições de herdeiros e o valor que cabe a cada um em relação ao crédito em disputa, bem como, no tocante ao pleito de danos morais, tal sucessão se revela impossível, tendo em vista o caráter personalíssimo que ostenta. ... (Continua)

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