Jurisprudência sobre
separacao dos processos

251 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Matéria afetada no Tema 1218 do STF no qual não houve determinação de suspensão nacional dos processos. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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252 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF, no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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253 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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254 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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256 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Retificação da sentença quanto aos consectários legais incidentes sobre a dívida. Preliminar rejeitada e provimento parcial do recurso fazendário.

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257 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º e de que, após a promulgação, da CF/88, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

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258 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

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259 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito administrativo - Requerimento de desmembramento de lote - Demora na apreciação do pedido - Decisão agravada que indeferiu medida liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora dê andamento aos processos administrativos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

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261 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ABRANGIDA PELO TEMA 1264/STJ. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO QUE CARECE DE AMPARO LEGAL.

Em breve leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora é no sentido de determinar a exclusão de dívidas prescritas da plataforma «Serasa Limpa No-me, bem como a declaração de nulidade daqueles débitos. ... (Continua)

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263 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF, no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Não há violação aos arts. 20 a 22 da LINDB, e o argumento baseado nas limitações financeiras do estado não é suficiente para afastar a aplicação do piso, previsto em lei. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Cálculo baseado no vencimento-base. Apelação da parte autora. Ausência de fundamento da alegação de erro na sentença. Desprovimento do recurso da Autora.

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264 - TJRJ. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso.

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265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. ... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C ART. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

prazo processual para a finalização da instrução criminal, pode ser mitigado, porquanto apenas serve como parâmetro em geral, considerando as particularidades apresentadas em cada caso, desde o início do processo, indispensáveis para a formação da culpa, a serem analisadas na entrega da prestação jurisdicional, com a sentença. ... (Continua)

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267 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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268 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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269 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e provido parcialmente o recurso da Autora.

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270 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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271 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei municipal 223/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, qual o MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP pretendeu a condenação da parte ora agravante, ex-Prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao erário público municipal, com a restituição dos valores pagos a título de horas extraordinárias a servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-prefeita. ... (Continua)

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272 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Provimento do recurso da Autora.

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273 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Rejeitada a preliminar fazendária e provimento parcial do recurso do Autor.

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274 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Rejeitada a preliminar fazendária e provimento do recurso da Autora.

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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV prisão preventiva. Fundamento. Processos em curso em razão da mesma prática criminosa. Elemento apto a evidenciar o risco de reiteração delitiva. Alegada demora para a análise do flagrante. Superação com a posterior conversão em preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a custódia preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado o real risco de continuidade das práticas delitivas - no caso, evidenciado pela existência de processos em curso pelo suposto cometimento de crimes de idêntica natureza. ... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

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277 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido.

«I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não obstaria a incidência do Tema 1.199 do STF.... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCRITURA FALSA LAVRADA NO 14º OFÍCIO DE NITERÓI, E REGISTRADA NO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. FRAUDE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, CGJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA FALSA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CGJ QUE DEMONSTRAM QUE O ATO FRAUDULENTO ACONTECEU EM OUTUBRO/2006, PERÍODO EM QUE A APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE TABELIÃ DO 14º OFÍCIO EM NITERÓI. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, QUE PODERIA, INCLUSIVE, TER REQUERIDO A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS LIVROS DE REGISTRO EM LOCAL SEGURO, BEM COMO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (LEI 8.935/1994, art. 30, S I E XIV). CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO CULPA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO DE NOTAS. INAPLICABILIDADE DE TESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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280 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção do reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... (Continua)

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281 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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282 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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283 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  

Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade. Em que pese a concordância dos demais herdeiros maiores e capazes, há documento nos autos que indica a existência de casamento anterior, cuja separação de fato ocorreu após o início da suposta União. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não poderia incidir na espécie, pois não haveria necessidade de reexame de matéria fático probatória.... (Continua)

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286 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação indenizatória. Decisão que, considerando a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, determinou a suspensão dos autos por noventa dias para que a parte autora acione a via administrativa visando a reparação de danos. Ordenamento jurídico atual que, todavia, não adota a instância administrativa de curso forçado. Ordem concedida para afastar a suspensão do processo... (Continua)

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287 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando ao restabelecimento da inscrição estadual. Procedimento administrativo. Adulteração de combustível. Sentença que denega a segurança. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor. Inocorrência de ofensa à competência Federal. Não comprovação e demonstração de plano das assertivas de ofensa a norma constitucional (CF/88, art. 177/88). Provas que autorizam a autuação estatal inerentes ao seu poder de polícia e à supremacia do interesse público. De outra parte, também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Procedimento administrativo que prevê claras possibilidades de participação do investigado no procedimento. Óbice de participação de assistente técnico que se funda em motivo razoável e justificado, dada a necessidade de sigilo do método laboratorial a fim de evitar superação por futuros adulteradores. Precedentes desta Corte de Justiça. Constitucionalidade da Lei 11929/05. Competência concorrente estadual para legislar sobre direito tributário, produção e consumo (CF/88, art. 24, incisos I e V). Sentença mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Corte de Justiça. Recurso voluntário da impetrante desprovido.

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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento das determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinações fundadas em cautelas recomendadas pelo NUMOPEDE e pela Corregedoria-Geral da Justiça para coibir litigância predatória. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento das medidas impostas. Alegação de impossibilidade de atendimento que não se comprova. Pretensão recursal de anular a sentença e retomar o curso da demanda sem atendimento às cautelas justificadamente impostas. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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289 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Preliminar. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. 1 o parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes.

2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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290 - TJRS. Apelação. Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Nulidade. Não reconhecida. CPC/2015, art. 314.

«Não prospera a pretensão dos apelantes-demandados para que o processo fosse suspenso até a apreciação do Juízo Criminal sobre a autoria do delito, conforme o CPC/2015, art. 315, pois o CCB/2002, art. 935, determina a independência entre a responsabilidade civil e a esfera penal. Ainda mais considerando que no caso, é o réu do processo penal que está pedindo reparação por danos morais.... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A AMBOS OS PEDIDOS.

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292 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções, razão pela qual é indeferido o pedido autoral de antecipação da tutela. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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293 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário. Não conhecido o apelo da Rioprevidência diante da falta de interesse recursal.

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294 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVA. DEMANAS CONEXAS (DUAS MATRÍCULAS). IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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295 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVA. DEMANAS CONEXAS (DUAS MATRÍCULAS). IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA CURSAR PÓS-DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. PEDIDO LIMINAR, INDEFERIDO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ, A QUAL RECONSIDEROU, PARA QUE O MUNICÍPIO DECIDA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA E, POSTERIORMENTE, REFORMOU A REFERIDA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL, QUE NÃO PREVÊ AFASTAMENTO PARA CONTINUIDADE DE FORMAÇÃO E, EXPRESSAMENTE SUJEITO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. DÉFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUERIMENTOS SEMELHANTES. EFETIVA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE CONFIRMA O REDUZIDO QUADRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJSP. Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente

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298 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Ação de improbidade administrativa não julgada. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, uma vez que não teria agido com dolo ou culpa, tendo sido absolvido pelos mesmos fatos na esfera penal.... (Continua)

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299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência desta corte superior. Adequação do decisum ao entendimento da corte especial. Earesp Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Cabimento. Regimental provido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. ... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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