(DOC. VP 202.6602.5006.9400)

STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV prisão preventiva. Fundamento. Processos em curso em razão da mesma prática criminosa. Elemento apto a evidenciar o risco de reiteração delitiva. Alegada demora para a análise do flagrante. Superação com a posterior conversão em preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a custódia preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado o real risco de continuidade das práticas delitivas - no caso, evidenciado pela existência de processos em curso pelo suposto cometimento de crimes de idêntica natureza. 2 - Com relação à tese de excesso de prazo na conversão do flagrante, [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua

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