(DOC. VP 593.7946.4693.0696)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A AMBOS OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME» E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA, E A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), ADMITIDO EM 19/09/2023, EM RELAÇÃO AO QUAL DESDE A ADMISSÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO IRDR, EXAMINOU O MÉRITO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO QUE IMPLICA NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS arts. 982, I, E 314 DO CPC/2015. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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