(DOC. VP 998.7549.9458.9145)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento das determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinações fundadas em cautelas recomendadas pelo NUMOPEDE e pela Corregedoria-Geral da Justiça para coibir litigância predatória. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento das medidas impostas. Alegação de impossibilidade de atendimento que não se comprova. Pretensão recursal de anular a sentença e retomar o cur

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