Jurisprudência sobre
separacao dos processos

351 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339, 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou: a) a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF; b) que o Tema 181 do STF não deveria incidir no caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88; e c) que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para a configuração do ato de improbidade administrativa.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.

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353 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.

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354 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO -

Pretensão da parte autora em face da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO e ESTADO DE SÃO PAULO à indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvenção - Irresignação recursal dos requeridos - Parcial cabimento. ... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrida. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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356 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento e atraso de voo pouco superior a 10 horas - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - Ilegitimidade passiva, porquanto o atraso do voo ocorreu no trecho operado por Delta Airlines, com a extinção do processo - Incidência da Convenção de Varsóvia e Montreal, afastando-se o CDC - Culpa exclusiva de terceiro: Delta Airlines - Ausência de ato ilícito praticado pela apelante - Inexistência do dever de reparação por danos morais - Subsidiariamente, redução do valor da indenização. ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Existindo prova de que o autor foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital («olx), deve ser mantida a restrição de transferência do veículo, por se tratar de medida razoável e prudente, para manter o estado fático atual da coisa, até que se decida o mérito da ação.... (Continua)

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359 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ausência de documento essencial à compreensão da lide. Juntada oportunizada. Inércia. Recurso improvido.

«1. Insurge-se a Agravante contra decisão que se reservou a apreciar o requerimento de liminar somente após citação e oitiva da autarquia agravada. ... (Continua)

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360 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. 

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361 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELA AUTORA EM SEU RECURSO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EM RAZÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE HAVER SUSTADO A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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362 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM DUAS MATRÍCULAS, REFERENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, E DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D05, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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363 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.

Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito pela incidência imediata do § 5º do CP, art. 171, com a redação da Lei 13.964/2019. Representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Aplicação aos processos em curso. HC 583.837/SC. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ, quando do julgamento do HC 583.837/SC, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento pela necessidade de aplicação imediata aos processos em curso do comando normativo insculpido no § 5º do CP, art. 171, com a redação da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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365 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.

«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. ... (Continua)

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366 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.

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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHAÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. De acordo com o disposto no art. 1.313. do CC, o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito pretendido pela parte, deve ser negado provimento ao recurso.... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de responsabilidade civil contratual e pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte Ré. Preliminar de retificação do polo passivo. Desacolhimento. Relação consumerista. Apelado que se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pelas corrés. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao Magistrado cabe aferir a necessidade de produção de provas. Pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no recurso. Requerimento que deve ser formulado por via autônoma. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 3º. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Requerimento de concessão das benesses da gratuidade ou o diferimento do pagamento do preparo. Apelante que se encontra em recuperação judicial. Fato que por si só não autoriza a concessão do benefício. Entendimento firmado por esta Corte. Documentos carreados aos autos que não evidenciam a hipossuficiência econômica alegada. Encontrando-se acometida de momentânea impossibilidade financeira, a Apelante faz jus ao diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º. Diferimento concedido apenas no que tange ao preparo recursal. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida ausência de responsabilidade da Apelante, ou subsidiariamente, deduzidos valores despendidos pelo Apelado na reparação das patologias existentes no imóvel. Rejeição. Laudo pericial substancioso que apurou a existência de vícios ocultos construtivos, os quais eram de difícil constatação no momento da entrega do empreendimento. Patologias que devem ser integral e solidariamente reparadas pela Apelante, notificada da urgência da correção dos problemas, demandando providências prementes. Rejeitados pedidos de extensão do prazo para cumprimento da obrigação e conversão desta em perdas e danos. Opção do Autor. Alegação meramente genérica. Inteligência do art. 84, da Lei Consumerista. Prazo fixado e multa arbitrada pelo Juízo monocrático suficientes ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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369 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SE APLIQUE ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, 575, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus, mediante paga ou promessa de recompensa, se valeram de armas de fogo de uso restrito e efetuaram disparos contra vítima que a levaram à morte, sem a mínima possibilidade de defesa. ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão da parte autora em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria e Município de São José dos Campos, visando indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos quando da reintegração de posse da área - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvenção - Irresignação recursal da FESP e da parte autora - PRELIMINARES - Gratuidade da justiça à requerida Massa Falida que não merece deferimento - Concessão, no entanto, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Remessa Necessária - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento que se impõe. AÇÃO PRINCIPAL - Danos morais que não foram comprovados - Relatórios carreados aos autos que apontam pela regularidade e adequação da conduta da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reparação material que deve ser carreada somente à Massa Falida, ante o seu dever, na qualidade de depositária, de preservação dos bens, o qual não foi cumprido - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 161 - Precedentes. RECONVENÇÃO - Pleito reconvencional que não guarda conexão com o feito principal ou com os fundamentos da defesa - Precedentes - Extinção, sem resolução do mérito, que era mesmo impositiva. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar as condenações impostas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo-se a condenação da Massa Falida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSO DA MASSA FALIDA SELECTA IMPROVIDO.... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de serviços. Empresa autora-apelante contratada pela ré para confeccionar caixilhos para duas obras em Jacareí e Ribeirão Preto. Alegação de atraso na confecção e instalação. Clausula penal de 20%. Retenção, pela ré, da caução prestada, com o objetivo de quitar a multa. Insurgência da autora, sob alegação de que o atraso é imputável à ré. Sentença de improcedência na ação principal e de parcial procedência na ação em apenso, proposta pela ré para declarar a inexigibilidade dos protestos correspondentes ao débito. Insurgência da autora contratada. Acolhimento. Contratação que adotava intrincado e ineficiente sistema de aquisição de insumos (perfis de alumínio a serem beneficiados) para a fabricação dos caixilhos, em que a empresa contratada Rede Alumínio encarregava-se das medições «in loco dos caixilhos que precisariam ser produzidos e realizava os cálculos dos quantitativos de matéria prima necessários para sua produção, comunicando a empresa contratante Construtora Mollinari para que autorizasse a aquisição em seu nome. Documentos colacionados e cotejo com a prova oral, nesta e na ação em apenso, que não permitem diagnosticar com precisão qual o prazo consumido em cada uma das etapas, desde a medição, pela contratada, dos vãos dos caixilhos, até a efetiva instalação destes caixilhos na obra, para se apurar onde ocorreu o atraso e a quem imputá-lo. Tarefas das duas empresas intimamente entrelaçadas, com a contratada dependendo da finalização da etapa de preparação do vão de portas e janelas, pela contratante, para instalação dos caixilhos. Mensagens eletrônicas dispondo sobre atraso na preparação dos vãos. Reforma da sentença, para decretar a procedência da ação, declarando a inexigibilidade da multa prevista no item 4.1 do contrato, e consequentemente, condenando o réu ao pagamento dos valores por ele retidos, conforme demonstrativo de fls. 6, em relação ao qual não houve insurgência, com correção monetária desde a retenção e juros moratórios de 1% a contar da citação (fls. 135). Custas e despesas dos dois processos a cargo do réu. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerando as duas ações.

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373 - STF. Direito penal e processual penal. Conflito de competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e § 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Conexão. Separação de processos. CPP, CPP, art. 80. Análise da legislação infraconstitucional e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, no termo da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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374 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Sentença mantida integralmente. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Decisão da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal que suspende a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Apelos desprovidos.

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375 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PACIENTE DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030579-83.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), E NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030580-68.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (art. 163 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 163 C/C art. 53 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, QUE MANTEVE A SEPARAÇÃO DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES DE CONCUSSÃO (JUÍZO SINGULAR) E RECUSA DE OBEDIÊNCIA (CONSELHO PERMANENTE). PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR SINGULARMENTE OS PROCESSOS 0030579-83.2024.8.19.0001 E 0030580-68.2024.8.19.0001 E À REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE SE NEGA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 125, §5º, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO, OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA CIVIS, À EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, É DO JUÍZO MONOCRÁTICO, CABENDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAR OS DEMAIS CRIMES MILITARES. NÃO OBSTANTE HAJA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS NAS REFERIDAS AÇÕES, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE HAVER A CISÃO DE JULGAMENTO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. A MERA PRESENÇA DE CIVIL COMO SUJEITO PASSIVO AFASTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI NATUREZA RESIDUAL. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUTORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE CONCUSSÃO QUE SE CONFIRMA. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SUPRIME A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (PROCESSO 0030580-68.2024.8.19.0001) QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TJRJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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376 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos.

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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Advogado que foi impossibilitado, certamente, de fazer contactos com clientes e, principalmente, acompanhar processos judiciais e receber intimações. Falha do serviço que excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Situação que desborda do caráter de mero aborrecimento. Indenização cabível, com moderação recomendada, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Fixação da reparação em R$ 2.500,00. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

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378 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido

«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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379 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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380 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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381 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Modificação da sentença apenas quanto aos consectários de mora incidentes sobre a condenação: sobre os débitos configurados até 09/12/2021, incidirão juros e correção monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ; a partir dessa data, incide a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Indeferimento da antecipação de tutela requerida pela Autora diante da suspensão da execução de ações sobre o tema, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Rejeição da preliminar fazendária, com provimento parcial de sua apelação; desprovimento da apelação da Autora.

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383 - STF. Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.

«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. ... (Continua)

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384 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «PINHEIRINHO".

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos decorrentes do cumprimento da medida de reintegração de posse deferida no processo 0273059-82.2005.8.26.0577, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, e que tinha como objeto área de ocupação ocupada irregular conhecida como «Pinheirinho, realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil do Estado. Da análise minuciosa dos autos, não se verifica a presença dos elementos que caracterizam o dano e a responsabilidade do Estado por sua reparação. Agentes públicos agiram no estrito cumprimento do dever legal e valeram-se dos meios necessários ao cumprimento da ordem judicial emanada, fazendo uso proporcional e moderado da força. Indenização indevida. 3. DEPOSITÁRIA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. INEXISTENTE. A depositária não apresentou qualquer prova que comprove a realização da necessária arrecadação dos bens, sendo insuficiente a alegação de que muitos ocupantes os retiraram dos depósitos por ela disponibilizados. Ofensa ao CPC, art. 159. Apelo que não se sustenta, pois cabia a ela o encargo de depositária dos bens dos moradores da comunidade «Pinheirinho". Sentença mantida quanto ao ponto. 4. ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS. SITUAÇÃO DEGRADANTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Pretensão de responsabilização do Município de São José dos Campos pelas condições oferecidas no acolhimento e posterior abrigamento da família da autora. Inadmissibilidade. Não demonstrado que a autora tenha experimentado condições degradantes de abrigamento a impor do dever de indenizar pelo Município. Além do mais, o Município disponibilizou auxílio-aluguel e auxílio-mudança à população afetada, tomando as medidas cabíveis para tratar da situação. 5. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos contra a Fazenda do Estado. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e ex offcio providos e Recursos da particular e da Massa Falida desprovidos... (Continua)

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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Expresso Contagem Ltda. ME contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Juatuba, cassando a sentença proferida na ação de execução fiscal, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa. A Agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o efeito suspensivo do agravo e, no mérito, a reforma da decisão para negar provimento à apelação, alegando impossibilidade da cobrança de valores inferiores ao custo do processo e suspensão da execução fiscal em razão da falência. ... (Continua)

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386 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Réplica às respostas dos denunciados. Possibilidade. Apresentação. Prazo impróprio. Inviabilidade da análise de nulidades ocorridas em processos que tramitaram perante a primeira instância. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário e deferimento de busca e apreensão. Legitimidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Possibilidade. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados quanto à parte da denúncia. Imputação, em mais de uma peça acusatória, do crime de integração de organização criminosa em razão de conduta única. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indícios de autoria com relação às acusadas roseli da cruz loubet e fabiane karina miranda avanci. Denúncia recebida em parte.

«1. É possível assegurar, também no âmbito da Lei 8.038/1990, o direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. De outro lado, configura mera irregularidade a apresentação dessa peça pelo Ministério Público após o transcurso dos 5 (cinco) dias prescritos no Lei 8.038/1990, art. 5º, uma vez que tal prazo é impróprio, de modo que sua inobservância não gera vício processual. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM DUAS MATRÍCULAS, REFERENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS E DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA D08, CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra a r. decisão que impôs a prestação de caução idônea para levantamento de valor depositado em juízo pela executada, bem assim rechaçou a incidência dos consectários da mora sobre o crédito excutido, à exceção da correção monetária. Acolhimento parcial. Existência de recurso pendente de julgamento pela instância superior. Destaque, por si só, que não aparta o início do cumprimento de sentença. Recurso que não possue, ex lege, efeito suspensivo. Observância do disposto no CPC, art. 1.029, § 5º. Exigência de caução, que, entretanto, é devida, nos termos do CPC, art. 520, IV. Risco de grave dano ou de incerta reparação, na medida em que os exequentes respondem a diversos processos que podem levá-los à insolvência. Por outro lado, a incidência dos consectários da mora sobre o crédito excutido é de rigor. De acordo com o julgamento do caso paradigma referente ao Tema Repetitivo 677 do E. STJ, a purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. No caso, a agravada pretende obstar o levantamento da quantia pelos agravantes e, também, se livrar dos consectários da mora. A agravada, diante de tal comportamento processual, deve assumir os riscos, dentre os quais os consectários da mora, na medida em que, na prática, não houve a disponibilidade da quantia para os exequentes. Decisão reformada apenas neste ponto.  ... (Continua)

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391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto pela COPASA contra decisão que, nos autos de ação popular proposta por Elias Moreira Júnior, concedeu tutela de urgência determinando que a concessionária promovesse a recomposição de asfaltamento de via pública no Município de Ipatinga, sob pena de multa diária. A agravante alegou a ausência de urgência, a irreversibilidade da medida, o esgotamento do objeto da ação, contradições normativas quanto ao prazo fixado, violação aos princípios da separação dos poderes e da razoabilidade, bem como a necessidade de redução e limitação da multa aplicada. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Apropriação indébita Art. 168, § 1º, III, do CP - Sentença condenatória - Pedido absolutório - Afirmação de falta de provas do dolo de apropriação - Descabimento - Autoria e materialidade do delito de apropriação indébita comprovadas pela palavra da vítima, pelos demais elementos indiciários - Réu que em razão de sua função detinha poderes para levantar os valores depositados nos autos - Acionado que sem justificativa plausível deixou de repassar o proveito monetário da ação ao seu cliente - Ausente comprovação, nos termos do CPP, art. 156 de qualquer impedimento para satisfação do credito devido à vítima - Incidente de cumprimento de sentença que não expôs a risco o patrimônio da vítima e ausente comprovação de que esta não forneceu seus dados bancários para deposito do numerário - Denunciado, ademais, que diante de eventual recusa do cliente em indicar uma conta para o depósito dos valores, deveria proceder ao depósito judicial para se eximir de responsabilidade por eventual retenção indevida do dinheiro - «Animus rem sibi habendi demonstrado - Condenação pelo delito tipificado no CP, art. 168, § 1º - Pena adequadamente fixada - Sentenciado submetido a 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em proporcional fração de 1/6 diante das graves consequências do crime - Vitima que sofreu significativo prejuízo, que extrapolou o ordinário para casos da espécie e para a sua condição financeira - Implemento legitimado pelo CP, art. 59, restando mantida a sanção inicial em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias multa - Segunda fase: ausentes agravantes, tendo sido reconhecida a atenuante da reparação do dano, prevista no CP, art. 65, III, «b - Sanção intermediária que corretamente atenuada para o piso legal de 1 anos de reclusão e 10 dias-multa - Terceira fase: inquestionável a presença da causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, CP, já que o delito foi cometido no exercício do mandado de patrocínio conferido pela vítima ao autor para advogar em seu interesse no processo judicial onde depositados os valores apropriados - Aumento de 1/3 adequado ao caso - Descabimento da incidência da mitigadora prevista no art. 16 da Lei penal reclamada pelo acionado - Reparação do dano apenas efetivado durante o curso da ação penal - Requisitos do benefício não superados - Sanção definitiva corretamente ministrada na origem no montante de 1 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa - Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa adequados - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º e 44 e § 2º, segunda parte, do CP - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.

Ação indenizatória ajuizada por Alexandra Maria dos Santos em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do «Pinheirinho". ... (Continua)

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394 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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395 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELA AUTORA EM SEU RECURSO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EM RAZÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE HAVER SUSTADO A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. PEQUENO REPARO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, A FIM DE DETERMINAR QUE SEJAM OBEDECIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 E 905 DO C. STF E C. STJ, RESPECTIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DAQUELE DA PARTE AUTORA.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE REVISÃO SALARIAL, NOS TERMOS DA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Lei Nº. 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0228901- 59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DESSE E. TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS. Lei Nº. 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº. 4167/DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº. 1.641/1990 E DO art. 3º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PARIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I, 16 HORAS. INATIVO. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO, DADA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Autora necessita de cirurgia urgente para retirada dos ovários. Recusa do hospital em marcar a cirurgia devido a erro no código da guia, cuja correção depende do convênio médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de inclusão da operadora NotreDame Intermédica S/A. no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir  3. A Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda é administradora de benefícios e não possui legitimidade para autorizar procedimentos médicos, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS. 4. O Hospital São Francisco de Assis não pode ser responsabilizado pela emissão errônea das guias, atribuição exclusiva da operadora NotreDame Intermédica S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão no polo passivo da operadora do plano de saude:  1. Administradora de benefícios não possui legitimidade para autorizar procedimentos médicos. 2. Hospital não pode ser responsabilizado por erro na emissão de guias de autorização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Resolução Normativa 515/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003054-42.2022.8.26.0565, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1016178-98.2023.8.26.0002, Rel. Giffoni Ferreira, j. 23/01/2024... (Continua)

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