(DOC. VP 640.7115.5329.7170)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «PINHEIRINHO".

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos decorrentes do cumprimento da medida de reintegração de posse deferida no processo 0273059-82.2005.8.26.0577, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, e que tinha como objeto área de ocupação ocupada irregular conhecida como «Pinheirinho», realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil do E

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