(DOC. VP 210.7050.3404.5663)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito pela incidência imediata do § 5º do CP, art. 171, com a redação da Lei 13.964/2019. Representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Aplicação aos processos em curso. HC 583.837/SC. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ, quando do julgamento do HC 583.837/SC, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento pela necessidade de aplicação imediata aos processos em curso do comando normativo insculpido no § 5º do CP, art. 171, com a redação da Lei 13.964/2019. 2 - In casu, entretanto, não se aplica a citada compreensão, na medida em que a condição de procedibilidade - representação - pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da portaria policial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote