Jurisprudência sobre
separacao dos processos

301 - TJSP. Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente

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302 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação 1019939-61.2023.8.26.0577. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação

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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência desta corte superior. Adequação do decisum ao entendimento da corte especial. Earesp Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Cabimento. Regimental provido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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305 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... (Continua)

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306 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão que declarou extinta a punibilidade da acusada, após a suspensão condicional do processo, por já haver expirado o prazo do benefício. Insurgência ministerial. Acolhimento. Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 28. Recurso do Ministério Público provido.

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. CPC/2015, art. 139, I. Simples menção do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Nulidade afastada. Prestação de serviços advocatícios efetivada. Repasse de levantamentos realizados em processos judiciais. Retenção indevida e pagamento a menor. Recebimento da diferença. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS JOSÉ JÚNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, que deferiu a penhora no rosto dos autos, abrangendo eventual crédito a ser recebido pelo agravante, até o limite de R$ 3.596,69, referente a débito executado nos autos 5145196-45.2016.8.13.0024. O agravante alega a impenhorabilidade da indenização, por se tratar de verba destinada à desapropriação de imóvel residencial. ... (Continua)

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309 - TJSP. responsabilidade extracontratual do estado - Pedido de reparação moral por prisão preventiva e processo penal - Distinção necessária entre prisão ilegal e prisão indevida - Inquério penal e posterior ação penal que foram instaurados com elementos suficientes e disponíveis no momento, bem como de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ampla defesa, sob o crivo do contraditório, garantida ao acusado - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida

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310 - TJSP. Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo constitucional. Pretensão de realização de transferência para Hospital que realize tomografia computadorizada de crânio e avaliação de neurocirurgia e cuidados de terapia intensiva. Concessão da tutela antecipada. Autor que foi submetida ao tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, na época, e tratamento da sua moléstia, conforme requerido, tendo, posteriormente, falecido, por fato não atribuível aos réus. Sentença que extinguiu o processo, sem enfrentamento do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, com relação ao pedido de obrigação de fazer e afastou a condenação do réu ao pagamento de reparação por dano moral. Irresignação da parte autora que não merece guarida. Paciente que recebeu tratamento, emergencial e contínuo, adequado, até que fosse viabilizada a realização da tomografia. Ausência de comprovação de que o quadro clínico do autor, já gravíssimo, tenha se agravado ou, por hipótese, pudesse ter sido revertido, por causa da não realização imediata do exame. Afastado o nexo causal. Ausência de omissão específica do ente público no cumprimento da obrigação que lhe foi constitucionalmente cometida, nada a justificar sua condenação ao pagamento de reparação por dano moral. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, I. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Descumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos que dificultem o julgamento do mérito, conforme CPC, art. 321 e o dever de fiscalização do CPC, art. 139, IX. Procedimento adotado pelo juízo a quo em consonância com as práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Autora que não cumpriu a determinação judicial. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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314 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, POSSUIDOR DE DUAS MATRÍCULAS, AMBAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Requerente com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Débitos não autorizados. Contratação não comprovada pela requerida. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais reconhecidos. Insurgência do apelante contra o valor fixado, postulando majoração. Reparação arbitrada em quantia que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ). Recurso provido em parte.

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316 - 2TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Direito do Consumo. Transporte de passageiros. Serviço púbico operado mediante concessão. Alegação de vícios do sistema de bilhetagem eletrônica - RIOCARD, adotado pelas empresas concessionárias, sem prévia licitação do poder público, em violação aos direitos à informação e privacidade dos consumidores e da economicidade das tarifas, na medida em que impediria a adequada fiscalização do poder concedente. Conduta omissiva do ente púbico que teria ensejado danos morais e materiais, a cada utente, individualmente, e a coletividade, em geral, a ensejar reparação respectiva, sendo esta última destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. No curso do processo foi homologado, por sentença, acordo entre aos autores e o ente público concedente que se obrigou a realizar processo licitatório para adoção de novo sistema de bilhetagem, com correção das distorções apontadas na inicial, entres estas a proteção aos direitos à informação e privacidade dos consumidores. Título judicial cujo cumprimento está em curso em autos em apartado. Perda superveniente de objeto da presente ação civil em relação à obrigação de fazer cometida ao ente público, consistente em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos, mantendo sua eficiência, continuidade, economicidade e respeito aos direitos do consumidor. Pretensão dos autores contra as empresas ré que diz respeito à impossibilidade de acesso do utente ao seu histórico de utilização do cartão e alegado uso comercial não autorizado dos dados coletados quando da aquisição e do uso do cartão - RIOCARD por parte desta empresa e das empresas concessionárias. Fatos que não restaram comprovados nos autos, a afastar o dever de reparar e indenizar cada utente de per si e a coletividade em geral. Correta a sentença que julgou improcedente os pedidos em face das empresas rés. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Município de Quatis. Punição disciplinar. Procedimento administrativo disciplinar - PAD que não observou o devido processo legal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da punição que se impunha. Recurso do ente municipal que se restringe ao dano moral e aos consectários legais. Apesar de a instauração de processo administrativo, por si só, não gerar dano, o servidor que, por conta da punição reconhecida como indevida, suportou descontos em seus vencimentos, além de ofensa indevida a sua conduta profissional, honra, imagem, boa fama e dignidade. Configurada lesão à personalidade. Correta a condenação o ente púbico ao pagamento ao pagamento de reparação por dano imaterial. Valor estabelecido que não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção monetária da indenização por danos morais que se dá da data do arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ. Aplicam-se os Temas . 810 do STF, o Tema Repetitivo . 905 do STJ e a Emenda Constitucional . 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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319 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023, todas do Município de Serra Negra.

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320 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Procedimento cirúrgico - Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito - Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância - Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO DEBITADO AUTOMATICAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS E DE REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. LIMITE DE DESCONTO PARA EMPRÉSTIMOS EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1.863.973, 1.872.441 E 1.877.113, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 1036 § 5º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ENTÃO CADASTRADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.085. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC.

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322 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciada mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, SENDO A NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DO PISO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DEVEM RESPEITAR O PISO NACIONAL, PREVENDO, AINDA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO IMPLICA AUMENTO ARBITRÁRIO DE DESPESAS NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 145/TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO NO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÂMBIO DEFEITUOSO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatada nos autos a necessidade de dilação probatória, incabível o deferimento da medida.... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL. - A

gratuidade da justiça concedida ante prova apta a caracterizar insuficiência para suportar as despesas do processo não pode ser revogada. - Atende ao princípio da dialeticidade recursal as razões de recurso que expressam resistência específica ao decidido, inclusive se reportando a argumentos já expostos em contestação. - Certificado falsa a proposição de dívida desconhecida inscrita em cadastro de inadimplentes, não cabe cogitar em inexistência de dívida e reparação pecuniária por dano moral.... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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330 - TJSP. Bancário. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadass. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Incabível condenação em litigância de má-fé. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, comprovante atualizado de endereço, extratos bancários e comparecesse ao cartório. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis do prazo. Patronos que somente na Comarca de Mirassol/SP ajuizaram 197 processos em 2023, todos da mesma natureza. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis. Majoração dos honorários

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331 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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332 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre os presentes embargos e outras ações em que litigam as mesmas partes. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Tutela provisória de urgência visando a suspensão das ações de execução processos números 1017396-03.2024.8.26.0011 e 1017393-48.2024.8.26.0011 - Cabimento em parte - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado no caso - Alegação do agravante de que as assinaturas digitais lançadas em nome do agravante, na qualidade de fiador dos títulos executivos, tenham sido feitas de forma ilícita como alegado pelo agravante - Verossimilhança desta assertiva evidenciada em face dos dados probatórios que apresentou - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, evidenciado - Cabimento desta medida, contudo, unicamente, em face da execução em curso perante a Vara de origem, que deve ser suspensa em face do agravante, afigurando-se descabida a sua concessão relativamente à execução em curso perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros de São Paulo - Recurso provido em parte, com ressalva, restando prejudicado o agravo interno

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334 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão judicial (do juiz d processo de conhecimento) que deferiu o pedido de indulto, declarando extinta a punibilidade em relação à condenação pelos crimes de estelionato, em continuidade delitiva, com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Recurso do Ministério Público. 1. Importa considerar que «para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. (STJ, HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Não se pode, sob pena de afronta à competência do Presidente da República (e, por consequência do princípio da separação dos poderes) proceder-se a uma interpretação extensiva das restrições contidas no decreto presidencial (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Em outras palavras, «o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (STJ, AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. Competência do juiz do processo de conhecimento para apreciação do pedido (Decreto 11.302/2022, art. 12). 3. Incide, na espécie, a norma estampada no Decreto 11.302/2022, art. 5º. 4. O fato de o recorrido se encontrar foragido não constitui embaraço à concessão do benefício, porquanto inexiste obstáculo a tanto no referido decreto presidencial. 5. Decisão judicial que não comporta alteração. Recurso desprovido

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335 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO, DADA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS, INATIVA. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS, INATIVA, EM DUAS MATRÍCULAS. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS, INATIVA. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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339 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que busca a reparação pelos danos sofridos quando do cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho - As provas reunidas no processo são insuficientes para o convencimento de que ocorreu o evento danoso - Não tendo sido comprovada a existência de danos materiais e morais indenizáveis, deve ser afastada a responsabilidade civil das requeridas - Reconvenção que deve ser julgada improcedente - Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Lucros cessantes não demonstrados - Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedentes os pedidos do autor - Recurso de apelação do autor improvido, recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e reexame necessário providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano material e moral e da Massa Falida parcialmente provido, também para afastar a condenação por dano material... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NO IRDR 51. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL SE REFERE À NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". 2.QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DETERMINAR SE A DEMANDA DO AGRAVANTE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DO TEMA 1.264 DO C.STJ, QUE TRATA DA ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS POR DÍVIDA PRESCRITA E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 3. CASO «SUB JUDICE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA 1.264, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. 4. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE INCLUI A DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DECRETADA. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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341 - TJPE. Ação de reparação e de indenização. Danos materiais. Prescrição. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da 'Ação de Reparação e Indenização por danos materiais', objetivando o pagamento de indenização em virtude de 'descumprimento injustificável de medida liminar datada de 26 de Março de 1992', prolatada nos autos da Ação Civil Pública 2.069/92, a qual teria determinado que o Município requerido efetuasse a complementação, nos salários mensais percebidos pelos servidores públicos municipais, incluindo a ora requerente, do quantum relativo ao salário mínimo vigente à época. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PARIDADE. PROFESSOR DOCENTE II (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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344 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação - Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta poupança, em sua integralidade, e não apenas em 70%, como decidido - Desacerto do r. julgado - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Precedentes do C. STJ e do e. Tribunal de Justiça - Ausência de prova de abuso, má-fé ou a fraude praticada pela parte executada, situações essas sequer indicadas na r. decisão guerreada - Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada - Levantamento da constrição e liberação da totalidade dos valores bloqueados determinada - Agravo a que se dá provimento.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. FAZENDA QUE ALMEJA A CORREÇÃO PELO INPC. DESCABIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 905/RR (RESP 1.495.146/MG). INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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346 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAMENTO, DESTACANDO QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES PRATICADOS EM SEMELHANTES FORMAS DE EXECUÇÃO, EXISTINDO FORTE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE TODOS OS PROCESSOS, E, COMO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL, ENTENDEU QUE SERIA CASO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, III. ENCAMINHADOS OS AUTOS À 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ALUDIDO JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE «OS PROCEDIMENTOS REFERIDOS PELO JUÍZO EM SUA DECISÃO DE DECLÍNIO (0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001), ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS A ESTE JUÍZO, PERMANECEM EM FASE DE INQUÉRITO, SEM QUE TENHA SIDO PROPOSTA, ATÉ A PRESENTE DATA, A CORRESPONDENTE DENÚNCIA. FRISOU, AINDA, QUE «O PRÓPRIO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO CIENTE DO CURSO DO INQUÉRITO, DIRECIONOU A AÇÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, VISLUMBRANDO QUE EVENTUAL VINCULAÇÃO A ESTE JUÍZO IMPEDIRIA O CURSO DA AÇÃO PENAL, VIOLANDO-SE OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE. ADUZ, AINDA, QUE «SE TRATA DE HIPÓTESE DE MERA HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA DELITO SINGULAR NÃO PRESCINDE DA OITIVA DO SUPOSTO LESADO. DESSA FORMA, PARA A COMPROVAÇÃO E JULGAMENTO DE CADA PRÁTICA CRIMINOSA, EM SEPARADO, SE AFIGURA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PRÓPRIA, COM O DEPOIMENTO DO RESPECTIVO LESADO". DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. COLEGIADO DESTA CORTE QUE RECENTEMENTE JULGOU DOIS HABEAS CORPUS, AMBOS IMPETRADOS EM FAVOR DO ORA PRIMEIRO INTERESSADO, CUJO OBJETO ERA, PRINCIPALMENTE, A OBTENÇÃO DA LIBERDADE E, EM SEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. NA OCASIÃO FOI OBSERVADO QUE O INTERESSADO TEM 648 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, SEM QUE QUALQUER UMA DELAS INDICASSE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONFIRMAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR. ASSIM, RESTA CLARO QUE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS, NO PONTO, NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. PORTANTO, A MATÉRIA JÁ TEM POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR FATOS SEMELHANTES NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO NÃO REUNIDOS OS PROCESSOS QUE A INDICAM, PODE SER RECONHECIDA NA FASE EXECUTÓRIA DAS SANÇÕES. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

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347 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2 - Competência. 3 - Emenda 49/2014 do RISTF. 4 - Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5 - Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6 - Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7 - Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8 - O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9 - Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

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348 - TJSP. Cpap. Máscara nasal. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação. Manutenção. Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Há relatório de profissional da Medicina indicando o uso do aparelho, o que é suficiente para a prova de sua necessidade. Cumprimento de norma constitucionalmente imposta, em observância ao princípio da legalidade. Medicamento não contemplado na Portaria 2982/09, do Ministério da Saúde. Determinação exarada no bojo do REsp 1.657.156-RJ de suspensão de todos os processos pendentes que tratem de medicação não constante da referida portaria. Natureza do bem tutelado e dano de difícil reparação que justificam a análise do objeto recursal. Incidência do CPC, art. 314. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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349 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Servidor público. Contador. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor de salarial e de progressão funcional, com a consequente cobrança das diferenças vencidas. Sem objeto o 1º pedido. Lei 4.108/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em 19/03/2018. Julgamento unânime. Eficácia vinculante. art. 103 do RITJRJ. Antes da propositura do presente pedido, a administração restabeleceu o teto remuneratório praticado, anteriormente, à edição da referida Lei, fato atestado pelos contracheques acostados aos autos pelo autor. Reforma da sentença para extinguir, de ofício, o processo em relação a este pedido, sem julgamento do mérito, cabendo, tão somente, o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, respeitado prazo prescricional quinquenal que tem como termo a quo a data da propositura do presente - 22/06/2022. Progressão e promoção funcional disciplinada pela Lei Complementar Lei 227/2013. Prova que atestou não haver qualquer ilegalidade ou omissão do ente público em relação o correto enquadramento do autor na carreira. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para alterar as datas da movimentação do autor na carreira que, segundo a prova dos autos, foi implementada na forma da Lei de regência. Intervenção que importaria em violação ao princípio da separação dos poderes. Mas ainda que assim não fosse, os atos administrativos de indeferimento, ora inquinados, de natureza comissiva, teriam sido editados, entre 2005 até 2007, portanto, mais de cinco anos antes da propositura do presente pedido de revisão, quando esgotado o prazo decadencial. Improcedência deste pedido que se impõe e do pedido conexo de cobrança. REFORMA DA SENTENÇA PARA EM REMESSA NECESSÁRIA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR SALARIAL DETERMINADO NA LEI 4.108/2015, JULGANDO PROCEDENTE A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS, POR FORÇA DESTE REDUTOR, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA PROPOSITURA DO PRESENTE - 22/06/2022. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO para julgar improcedente o pedido de alteração das datas da movimentação do autor na carreira - progressão e promoção funcional - não havendo qualquer diferença salarial a ser paga. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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