(DOC. VP 712.2403.0272.0833)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO NO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÂMBIO DEFEITUOSO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatada nos autos a necessidade de dilação probatória, incabível o deferimento da medida.

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