(DOC. VP 784.0252.5386.1597)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO, DADA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

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