(DOC. VP 452.1645.2057.1567)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo constitucional. Pretensão de realização de transferência para Hospital que realize tomografia computadorizada de crânio e avaliação de neurocirurgia e cuidados de terapia intensiva. Concessão da tutela antecipada. Autor que foi submetida ao tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, na época, e tratamento da sua moléstia, conforme requerido, tendo, posteriormente, falecido, por fato não atribuível aos réus. Sentença que extinguiu o proc

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