(DOC. VP 384.1293.1310.3946)

TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF, no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Não há violação aos arts. 20 a 22 da LINDB, e o argumento baseado nas limitações financeiras do estado não é suficiente para afastar a aplicação do piso, previsto em lei. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Cálculo baseado no vencimento-base. Apelação da parte autora. Ausência de fundamento da alegação de erro na sentença. Desprovimento do recurso da Autora.

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