(DOC. VP 162.3482.6002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Necessidade de reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do CPC, art. 115, I, II e III, hipótese

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