Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho fora do casamento

151 - TJSC. Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, S II E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E NO ART. 158, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS PARA CADA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: (I) RECONHECIMENTO, PARA AMBOS OS DELITOS, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; (II) AUMENTO DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO NA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3, TENDO EM VISTA TER SIDO PPRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO; (III) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JOSÉ AUGUSTO) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (IV) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; (V) CONCESSÃO DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO (RÉU YANN) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (III) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO; (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (VI) FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ AUGUSTO SAL GOMES e YANN VIANNA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, do CP, na forma do CP, art. 70, em concurso material com o crime previsto no art. 158, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Regra do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade do reexame. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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154 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 ... (Continua)

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155 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. In casu, o Município Reclamado, nas razões de revista, admitiu que, após a ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, suspendeu o pagamento do contrato e firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em que assumiu diretamente a responsabilidade pelo pagamento dos trabalhadores. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com o Enunciado Sumular citado e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

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157 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrantes que buscam o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar a lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Lei goiana 14.226/2002. Doença crônica. Nexo causal demonstrado. Existência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo de dois dos impetrantes reconhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na Lei Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares, atuaram no controle e na descontaminação das áreas afetadas com a substância radioativa Césio 137, o que acarretou o acometimento de doenças crônicas correlacionadas ao acidente. ... (Continua)

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159 - TJPE. Caput do CPC/1973, art. 557. Posterior retratação monocrática com fulcro no § 1º do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora. Pagamento das prestações vencidas e adimplemento substancial das prestações vincendas. Súmula TJPE 015. Descaracterização da mora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Decisão unânime.

«1. «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. . Incidência da Súmula TJ/PE 015. ... (Continua)

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160 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubos majorados, receptação e uso de documento falso - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, c/c o art. 29, por 7 vezes, na forma do art. 70, 180, «caput e 304, c/c o art. na forma do art. 69, todos do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Descabimento - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento em Delegacia - Reclamada de inobservância do CPP, art. 226 e ausência de confirmação do ato em juízo - Inocorrência - Procedimento que observou todas as formalidades, nos moldes do CPP, art. 226 - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo por uma das vítimas - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade dos delitos confirmada - Provas produzidas em Juízo, sobretudo a detalhada narrativa da vítima e policiais, corroboradas pelos elementos indiciários, especialmente as imagens das câmeras de segurança e reconhecimento pessoal que infirmaram a negativa judicial do peticionário - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Pedido de mitigação da pena - Possibilidade - Implementos exacerbados para os parâmetros deste c. Grupo - Réu submetido à pena total de 18 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 62 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: basilares das rapinas elevadas em 5/6 mercê da intensa culpabilidade, aguda reprovabilidade social da conduta e maior prejuízo causado - Circunstâncias bem justificadas na premeditação da ação e ousadia do roubo realizado em um condomínio a exigir maior coordenação e destreza dos criminosos, bem assim, no vultoso valor dos bens subtraídos - Circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Fração de aumento, contudo, exorbitante - Elevação em 1/4 proporcional com as duas circunstâncias consideradas e harmônico com o entendimento jurisprudencial - Reprimendas que nesta fase devem ficar em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, corretamente compensada com a confissão extrajudicial, nos termos do CP, art. 65, III, «d conforme decidido no Tema 585 do c. STJ - Manutenção - Basilares redimensionadas que ficam mantidas na fase intermediária - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausentes causas de diminuição o montante definitivo das sanções dos roubos redimensionadas devem ser fixadas em 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa - Concurso formal bem reconhecido - Agentes que sabidamente atentaram contra patrimônios diversos - Implemento de 1/2 nos termos do art. 70, «caput, do CP condizente com os patrimônios ofendidos de, ao menos, 7 vítimas - Reprimenda total que deve ser ministrada após seu ajuste em 12 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 30 dias-multa - Pelo delito de receptação foi ministrada sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes registrados - Manutenção - Implemento legitimado pelo CP, art. 59 a impor pena-base no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Reprimenda inicial mantida definitivamente ante a compensação da reincidência registrada com a atenuante da confissão extrajudicial na segunda-fase e ausência de causas de aumento ou diminuição da sanção na terceira-fase - Crime de uso de documento falso apenado no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar corretamente elevada em 1/6 pelos maus antecedentes nos termos do CP, art. 59 resultando em pena inicial de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa que foi mantida definitivamente com mesma composição do delito anterior - Cúmulo material bem caracterizado ante a prática de mais de uma ação que resultaram na caracterização de delitos diversos - Soma das que é de rigor nos termos do art. 69 da Lei Penal - Sanção total após sua revisão que deve ser fixada em 14 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 52 dias-multa - Regime fechado adequado - Montante de pena, somada às circunstâncias judiciais e pessoais do peticionário, reincidente e portador de maus antecedentes, que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstâncias que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de regularidade formal. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009 e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de regularidade formal. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009 e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.

Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

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166 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Preliminares rechaçadas - Nulidade do reconhecimento por descumprimento do CPP, art. 226 - Não acolhida - Não há que se falar em nulidade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Ademais, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: «...é inapropriado qualquer alusão a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, uma vez que sequer foi realizado algum reconhecimento desta natureza, não podendo o reconhecimento realizado pelos policiais civis em vistas das imagens captadas pelo circuito de segurança - relatório de investigação às fls. 05/06 -, ser equiparado a qualquer reconhecimento, nem mesmo o reconhecimento atípico, que é o reconhecimento por meio de fotografia. (fls. 343/359) - Nulidade ante a negativa de aplicação da Lei 9.099/1995 - Não acolhida - Não há qualquer nulidade decorrente da recusa em oferecer os benefícios da Lei 9099/95, uma vez que o acusado em questão é reincidente e, portanto, não se qualifica para receber nenhum dos benefícios previstos nessa legislação - Nulidade em virtude de o boletim de ocorrência não mencionar quem seria o autor do fato - Não acolhida - A alegação de nulidade devido à ausência de menção do autor do fato no boletim de ocorrência não se sustenta, uma vez que é natural que o referido documento não tenha identificado o autor da infração, pois, até aquele momento, sua identidade não era conhecida. O propósito do boletim de ocorrência é justamente informar à autoridade policial sobre o ocorrido, possibilitando que sejam tomadas as devidas providências para investigar o delito e sua autoria, subsidiando eventual ação penal - Nulidade em razão do edital de citação não descrever toda a denúncia - Não há que se falar em nulidade em razão do edital de citação não apresentar uma descrição completa da denúncia. Isso se deve ao fato de que os requisitos para o edital de citação estão estabelecidos no CPP, art. 365, o qual não exige que o referido documento contenha uma descrição completa dos fatos constantes da exordial acusatória. Essa disposição é clara nos, desse dispositivo legal e em seu respectivo parágrafo único - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do investigador de polícia, o qual relatou que as imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha foram obtidas, revelando o acusado como o autor do furto. O policial civil declarou que tanto ele quanto os outros investigadores não tiveram dúvidas sobre a autoria ao analisar as imagens. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a prática delitiva em sede judicial - A versão exculpatória do acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O álibi proposto pelo réu não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, pois a análise detida da certidão de antecedentes revela que o acusado não estava inserido no sistema prisional no dia dos fatos, restando, assim, destituída de credibilidade a sua versão sobre o ocorrido - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. O réu se apossou de bens supérfluos. Alta reprovabilidade da ação do réu, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida - Penas - Deve ser corrigido erro material, para que seja fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal - Na segunda fase, conforme sustenta o ilustre Promotor de Justiça, o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que justifica um agravamento superior ao aplicado. Portanto, de rigor o aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/3 - Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto - Inviável - O réu não satisfaz os requisitos do 155, §2º, do CP, em razão da reincidência - A defesa requereu a fixação de regime aberto - Indevido - O apelante é reincidente, a indicar que é detentor de personalidade desvirtuada e que não se emendou, em que pese a condenação anterior, prosseguindo no cometimento de crime, o que impede, portanto, a fixação de regime inicial menos gravoso - O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado - Cabível - Deve ser fixado o regime fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, em razão do réu ser multirreincidente e ostentar maus antecedentes, a demonstrar que é detentor de personalidade desvirtuada, que acredita na impunidade e que não assimilou nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III - Pena aumentada e regime agravado - Recurso defensivo parcialmente provido, para, na primeira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, e recurso ministerial provido, para aumentar a fração da agravante da reincidência e estabelecer o regime inicial fechado e, assim, fixar a pena do apelante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos

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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação específica e o preenchimento dos requisitos legais. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) para o réu que houver admitido, ainda que de forma parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, o cometimento do ilícito pelo qual foi condenado. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP). Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, se a providência almejada foi deferida na sentença. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Recurso que não ultrapassa a fase de conhecimento, o que impede o exame do mérito recursal. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDOS EXPRESSOS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM O PROCESSO 0002009-37.2022.8.19.0008. AÇÕES QUE APRESENTAM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2016. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO DE 2022. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 18/01/2017. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE CONDICIONA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA E INDEVIDA DESVANTAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E AS COBRANÇAS EFETUADAS. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA R. SENTNEÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. JUROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

Pretensão do autor, ora apelado, que trata do pagamento atualizado do adicional de insalubridade, bem como das diferenças pretéritas. ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sinergia estabelecida entre o pedido e à causa de pedir e não à literalidade daquele. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária visando ao pagamento de quantia referente ao contrato de compra e venda de açúcar. Discussão quanto à legitimidade passiva preclusa. Fundamento suficiente não refutado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reconhecimento pela corte de origem, com base na prova dos autos, de ser a recorrente a real e principal devedora da verba cobrada. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Recurso especial a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, ser inviável a discussão quanto à legitimidade da parte ora Recorrente, haja vista se tratar de matéria preclusa, não passível de modificação. Contudo, nas razões do Recurso Especial, a Recorrente limita-se a defender a sua ilegitimidade passiva, sem impugnar a tese apresentada no aresto suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511, de 1973 inexistência sequer de pagamento a menor. Apelo não conhecido. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica a demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como de prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Inexistência da omissão e da obscuridade alegadas. Aclaratórios da fetranspor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Extinção do processo relativamente a uma corré e parcial procedência relativamente às demais. Inconformismo dos autores e de uma das corrés. Parcial acolhimento do apelo da corré. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelos autores não acolhida. Prova documental, notadamente sobre pagamentos, que deve ser exibida com a inicial, uma vez que um dos pedidos formulados foi o de restituição de quantias. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo indiscutível o atraso na entrega da obra. Possibilidade, ademais, do julgamento antecipado, caso dos autos. Quantia a ser restituída é aquela reconhecida por uma das corrés. Nesse sentido, o recurso dos autores comporta parcial provimento. Recurso da corré. Arguição de julgamento extra petita relativamente à da parte ré na condenação ao pagamento de multa contratual. Ausência desse pedido na petição inicial. Reconhecimento. Questão que não é de ordem pública, sendo ônus da parte formular os pedidos que entendem pertinentes. Autores que não formularam pedido relativo à multa contratual, que foi livremente estipulada e que deve ser objeto de pedido expresso do interessado. Afastamento da condenação ao pagamento de multa. Necessidade. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim. Restituição de valores. Condenação das rés, nesse sentido, de forma solidária. É irrelevante para o consumidor qual das rés condenadas irá restituir as quantias pagas, sendo a obrigação discutida, solidária. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores e da ré parcialmente providas

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178 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. IPI. Selos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 761/STJ. Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI: obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais: obrigação tributária principal, da espécie taxa de polícia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, dje 01/12/2015; e RE Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 12/2/2014. Previsão veiculada em norma infralegal. Decreto-lei 1.437/1975. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97, IV. Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Julgamento sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial dos particulares conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à repetição tributária, mas alcançando apenas o quinquênio anterior à propositura da ação correspondente. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 761/STJ - Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo Decreto 1.437/1975, art. 3º, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo ADCT/88, art. 25.
Tese jurídica firmada: - Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI. ... (Continua)

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179 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

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180 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 1ª RÉ NAIARA, RECONHECENDO EM RELAÇÃO À MESMA OS EFEITOS DA REVELIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.956,11 (CINCO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 2ª RÉ JESSICA. APELO DO AUTOR QUE REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELADA JESSICA, PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A SEU FILHO.

De acordo com a prova coligida, observa-se que a 2ª ré JESSICA CRISTINA, não subscreveu o contrato anexado a inicial, que foi assinado apenas pela 1ª ré NAIARA, não havendo como se imputar a ora apelada a responsabilidade para responder pela dívida pleiteada na inicial. O art. 265 do Código Civil preconiza que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Portanto, não é possível aplicar o princípio da solidariedade familiar à obrigação assumida por um dos genitores, ou como no caso concreto, por um dos responsáveis pelo menor, sob o fundamento do dever de sustento e a responsabilidade de ambos os genitores na educação dos filhos menores. Muito embora seja obrigação de ambos os genitores a promoção da educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor (ou responsável legal) que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais, na medida em que se trata de obrigação contratual que não atinge terceiros. Ou seja, não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira pelo pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. Por seu turno não há como se acolher a argumentação autoral de que a revelia da 1ª ré NAIARA, favorece a presunção de que o contrato foi realizado em comum acordo com a 2ª ré JESSICA CRISTINA, posto que a mesma foi incorretamente decretada, considerando a apresentação de contestação por esta última. Inteligência do art. 345, I do CPC. Tampouco é possível se reconhecer a alegada anuência implícita (ou tácita) da ora apelada ao contrato em questão posto que os motivos alegados, a saber, presença em reuniões de pais (a qual sequer foi comprovada) e o uso contínuo dos serviços, por si só, não vincula a apelada ao contrato, tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo. Logo, a teor do que dispõe o CCB, art. 265, não havendo participação da 2ª ré JESSICA CRISTINA, na relação de natureza contratual, visto que não subscreveu o contrato objeto dos autos, inviável se falar em extensão da obrigação de pagamento, sendo inadmissível, portanto, o reconhecimento de solidariedade passiva no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência em relação à 2ª ré JESSICA CRISTINA. No tocante à fixação dos honorários de sucumbência, merece prosperar o recurso do autor/apelante, por fundamento diverso, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 CPC. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor ao advogado da 2ª ré JESSICA CRISTINA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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182 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Gratificação de função. Incorporação. Recebimento por mais de dez anos. Exercício de funções por períodos descontinuados.

«1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente, para a incorporação da gratificação, não se exige que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. ... (Continua)

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183 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.

«1. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido não configurada na hipótese trazida nos autos, vez que o ordenamento jurídico, a priori, não veda a propositura de ações ordinárias em que o pedido formulado diz respeito à declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento, proibição de descontos ou devolução de valores. ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

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185 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, CAPUT, CP. PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES PATRIMONIAIS CONSUMAM-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, TORNANDO-SE O AGENTE EFETIVO POSSUIDOR DA COISA, AINDA QUE NÃO SEJA DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RÉU QUE CHEGOU A FUGIR NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO, SENDO, PORTANTO, INDISCUTÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO EM UM ASSALTO JÁ ESTÁ INSERIDO NO TIPO PENAL COMO GRAVE AMEAÇA E, POR ISSO, NÃO PERMITE O AUMENTO DA PENA POR ESSE MOTIVO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DEVENDO A SENTENÇA SER CORRIGIDA NESSE SENTIDO. SEGUNDA FASE. RÉU QUE À ÉPOCA DO CRIME, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, I, CP. PENA MÍNIMA QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, STJ. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO CP, E CONFORME SÚMULAS 440, STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, CP E PARA CORRIGIR A PENA DO ACUSADO PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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187 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de IPTU, exercícios 2018 a 2021, no valor de R$ 164.801,57. Embargos à Execução. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ocorrência de litispendência com ação revisional anteriormente ajuizada. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. MENOR SOB GUARDA. EQUIPAÇÃO FILHO INVÁLIDO. LEI 9380/86. INCAPACIDADE PARMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública intentada por associação de funcionários aposentados do banco nacional da habitação. Reconhecimento da legitimação subjetiva ativa do ente associativo para agir no interesse dos seus filiados e dependentes. Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal acolhidos para sanar a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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190 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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193 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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194 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. ... (Continua)

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195 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PROMOÇÕES DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante à repercussão das parcelas deferidas no presente processo e decorrentes do contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, tendo sido conhecido e provido o apelo obreiro para, restabelecendo-se a sentença, no aspecto, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento do feito . Determinou-se, ainda, o sobrestamento da análise das matérias remanescentes trazidas no recuso de revista do Reclamante, dentre elas, a prescrição quinquenal das promoções por antiguidade. 2. Ora, conquanto provido o apelo no tocante à competência da Justiça do Trabalho, não se justifica o sobrestamento da análise do tema alusivo à prescrição quinquenal, na medida em que igualmente prejudicial ao exame dos demais pedidos relativos à concessão das promoções por antiguidade. 3. No caso dos autos, o TRT assentou que os avanços de referências nos anos pretéritos ao marco prescricional, para fins de recomposição da folha de pagamento, não podem ser considerados, sendo devidas apenas as diferenças a partir do marco prescricional. Assim, deu provimento ao recurso ordinário patronal, determinando a incidência da prescrição quinquenal, inclusive no que se refere aos efeitos financeiros das promoções devidas no período anterior ao termo inicial do prazo prescricional. 4. Entretanto, firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a prescrição parcial e quinquenal preconizada pela Súmula 452, em relação à inobservância dos critérios para a concessão de promoções, alcança apenas a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Reclamante em período anterior ao marco prescricional, ficando limitados, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas em relação às progressões do período imprescrito. 5. Assim sendo, estando a decisão regional, no aspecto, em desacordo com a jurisprudência pacificada do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que a incidência da prescrição quinquenal não atinge a pretensão relativa às promoções devidas no período que antecede o marco prescricional, mas apenas os seus efeitos financeiros, que ficam limitados ao período imprescrito. Agravo provido.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento da impetração visando ao reconhecimento do direito à compensação tributária sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$1.038,57, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 1994 a 2002. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada.

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200 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$818,56, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada.

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