Carregando…

(DOC. VP 203.6592.0006.3600)

STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. 2 - Contudo, o recorrente limita-se a defender a existência de violação a Lei 8.560/1992, art. 1º e CPC/1973, art. 485, III e VII, sem impugnar o principal fundamento no qual se baseou o acórdão, o de que a senten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote