Jurisprudência sobre
prestacao do servico no proprio imovel

151 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES E O CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA CORRESPONDA À QUATRO ECONOMIAS, EM VEZ DE UMA ECONOMIA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA BUSCANDO APENAS A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TAMBÉM, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS A MAIOR NOS AUTOS, REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS EM 01/07/2022 E 01/08/2022. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO, EM SUMA, QUE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS RESTOU DESOCUPADO DESDE 15/01/2021, AO TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO. ADUZ QUE PASSOU A SOLICITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O CANCELAMENTO DO ENVIO DE NOVAS FATURAS, SEM OBTER SUCESSO. ATO CONTÍNUO, SUSTENTA QUE DE 11/2021 ATÉ 07/2022, A RÉ LHE COBROU O CONSUMO DE ÁGUA CONSIDERANDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR QUATRO ECONOMIAS, O QUE ENTENDE POR ILEGAL E ABUSIVO. COM EFEITO, DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, PELA AUTORA, DEU-SE EFETIVAMENTE EM 12/05/2022, E NÃO DESDE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGA. APÓS O PEDIDO E A CONSEQUENTE VIABILIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO IMÓVEL, ESTA PROMOVEU O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, EM 01/07/2022. ALÉM DISSO, QUANTO À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CARACTERIZADO POR APENAS UMA ECONOMIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI SOLICITADA. AO REVÉS, A PRÓPRIA PARTE AUTORA COLACIONA FATURA DE CONSUMO COBRADA AO ANTIGO INQUILINO, A QUAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL JÁ ERA CADASTRADO COM QUATRO ECONOMIAS NO SISTEMA DA CEDAE. À TODA EVIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, SEGUIU EFETUANDO AS COBRANÇAS CONFORME O CADASTRO DA CEDAE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS, ADEMAIS, DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA. EM QUE PESE SER APLICADO AO CASO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A RÉ, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 3º, CAPUT, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTO NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPÕEM O DIREITO PLEITEADO, CONFORME O DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL. DESSE MODO, AUSENTES REQUISITOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E CONSIDERANDO, CONFORME JÁ BEM EXPLICITADO, QUE A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, ESTABELECE QUE «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), NÃO HÁ IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. POR OPORTUNO, DESTACA-SE QUE É INCABÍVEL AO CASO EM TELA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, PORQUANTO SE COADUNA À HIPÓTESE «A DO SEGUINTE TRECHO DO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE TRATOU DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, IN VERBIS: «A MODULAÇÃO A VEJO COMO PARCIAL PORQUE VISLUMBRO UMA DE TRÊS POSSÍVEIS REALIDADES SOBRE AS QUAIS A PRESENTE DECISÃO RECAIRÁ: A) EMBORA FOSSE PROIBIDO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414/STJ, A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO NOS TERMOS ORA AUTORIZADOS, PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODULAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CONTROVÉRSIA POSTA NAS AÇÕES REVISIONAIS DE TARIFA PELO RECONHECIMENTO PURO E SIMPLES DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO (...)". SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para 26/03/2018 a unidade habitacional e 26/03/2019 a área de lazer já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em 21/12/2019 conforme informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Dano moral que deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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153 - STJ. Recurso Especial. 1 - Ação coletiva de consumo ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro. Defesa de direitos dos consumidores. Alegado vício de informação a respeito da cobertura de sinal de telefonia móvel em dois municípios do estado (Bom Jardim e Nova Friburgo). 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Discussão que se limita à relação contratual entre particulares e as concessionárias de telefonia móvel. 4. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Precedentes. 5. Atribuição da ANATEL para expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (Lei 9.472/1997, art. 19, X). 5.1. Matéria discutida na ação subjacente que já possui regulamentação expressa (Resolução 575/2011), a qual determina às prestadoras de telefonia móvel a disponibilização aos usuários dos mapas detalhados indicando a área de cobertura em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centrais de atendimento e na sua página eletrônica na internet. Efetivo cumprimento do dever de informação adequada e clara, constante no código de defesa do consumidor. 5.2. Impossibilidade de o poder judiciário modificar a referida norma regulamentar, sob pena de usurpação da atribuição da ANATEL, notadamente porque nem sequer foi alegado qualquer vício de ilegalidade da respectiva resolução. 5.3. Tema que demanda certa expertise sobre assunto de extrema complexidade técnica, sobretudo no que concerne às chamadas «zonas de sombra». Redução da interferência do poder judiciário no âmbito normativo das agências reguladora. Princípio da deferência administrativa. 6. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel providos, para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da comissão de defesa do consumidor da ALERJ.

1 - O caso trata de ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de OI S/A, TIM CELULAR S/A, CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A, sob o argumento de que as rés teriam violado o dever de informação ao consumidor acerca da indisponibilidade de sinal em determinados lugares dos municípios de Bom Jardim/RJ e Nova Friburgo/RJ, no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. A ação foi julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Contrato de intermediação firmado entre as partes prevendo comissão de 5% sobre o valor da arrematação ou sobre o valor de avaliação, no caso de adjudicação. ... (Continua)

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155 - TJSP. PRELIMINAR.

Impugnação à gratuidade processual. Temática já apreciada. Ausência de elementos suficientes à revogação da benesse, tampouco de indícios de inveracidade da alegação de hipossuficiência financeira que justifiquem o acolhimento da impugnação. Razões recursais que não trazem nenhum fato novo além daqueles já apontados anteriormente. Pretensão sem eco jurídico e que sequer autoriza pesquisa de outra envergadura. Benefício que somente pode ser negado se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira, ausentes no caso concreto. Impugnação genérica e sem consistência. Gratuidade mantida. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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157 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... (Continua)

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158 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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159 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor e direito processual civil. Cedae. Fornecimento de água. Alegação de cobrança inobstante a ausência de prestação do serviço. Pretensão condenatória em obrigação de fazer cumulada com compensatória de dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação cível interposta pela parte ré visando à reforma integral do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância de origem, ante a ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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163 - TJSP. Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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164 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Ilegitimidade passiva da 2ª apelante. Rejeição. Aplicação da Teoria da Asserção. Evidente parceria comercial entre vendedora e construtora - pertencentes ao mesmo conglomerado econômico - para incremento de suas atividades empresariais, o que atrai a solidariedade prevista no CDC. Mérito. Atraso na entrega do imóvel que ficou incontroverso nos autos. Teses ventiladas para supostamente justificar o atraso e afastar a responsabilidade que não merecem prosperar, pois inoponíveis aos adquirentes e estranhas aos fatos em exame. Configurada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Despesas a título de alugueres, IPTU e cotas condominiais havidas no período compreendido entre o termo final do prazo de tolerância (30/06/2015) e a efetiva entrega das chaves do imóvel (07/04/2016) que foram devidamente comprovadas nos autos e decorrentes da falha na prestação de serviços por parte das fornecedoras. Danos morais in re ipsa. Violação a direitos da personalidade dos apelados. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima, à situação econômica e à reprovabilidade da conduta dos ofensores. Atraso na entrega de imóvel de oito meses além do término do período de tolerância. Valor de R$ 4.000,00 para cada consumidor que se mostra aquém da justa reparação merecida no caso concreto e dissonante de precedentes da Corte. Porém, à mingua de recurso dos consumidores para majoração e diante da vedação da reformatio in pejus, é defeso ao tribunal promover a exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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166 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÕES.

Indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 03 dias. Falha na prestação do serviço que gerou o apodrecimento de alimentos de consumo próprio e de venda para clientes, bem como afetou a oxigenação dos tanques e ocasionou a morte de peixes, que eram animais de estimação. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OI MÓVEL S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E DE ACESSO À INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

De acordo com a prova coligida, observa-se que a demandante é usuária dos serviços de telefonia fixa e acesso à internet (Velox) ambos disponibilizados pela ré, vindo a ser privada de serviço essencial por 03 (três) dias em razão da falha no serviço prestado pela ora apelada. A parte ré se limita a refutar a interrupção do serviço, deixando de trazer aos autos qualquer argumento ou prova que afastasse a sua responsabilização na forma do § 3º do CDC, art. 14, ônus que lhe incumbia não só por força do art. 373, II do CPC, mas também por conta da inversão do ônus da prova ope legis estabelecida pela legislação consumerista. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, de rigor a imposição à ré do dever de reparar os danos eventualmente decorrentes ao consumidor lesado pela interrupção do serviço. Ressalta-se que no tocante ao pedido para que a ré seja compelida a vistoriar a linha telefônica da residência da autora, carece que interesse recursal, porquanto não há noticia que o serviço continua interrompido. O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, gerando dano moral passível de compensação. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a concessionária ré ao pagamento a autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste julgamento observando-se o disposto na Lei 14.905/24, invertendo-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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171 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

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173 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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174 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Corretagem de imóveis e advocacia. Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Irresignação do réu-reconvinte que não comporta acolhimento. Não há que se falar na ocorrência da prescrição, pois se está diante de responsabilidade contratual, em que se aplica o prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Réu-reconvinte, ora apelante, que intermediou o contrato de aluguel de imóvel comercial, no qual os autores-reconvindos figuraram como locadores, assumindo o compromisso de administrar a locação do bem. Nesse contexto, o réu-reconvinte estava obrigado a comunicar, aos autores-reconvindos, a pretensão dos locatários de «passar o ponto, buscando a autorização dos locadores para que se procedesse ao aditamento contratual, o que não fez. Do contrário, o réu-reconvinte deixou de comunicar os autores-reconvindos o fato de que o imóvel comercial estava na posse de pessoa diversa daquela que constou no contrato, ao tempo em que buscou, por conta própria, sanar a irregularidade, formulando contrato de aditamento, sem consentimento dos locadores. E mais, ajuizou ação de cobrança contra o antigo locatário e antiga fiadora, que, por meio de embargos, tiveram reconhecida a impossibilidade da exigência, contra si, dos aluguéis. Falha na prestação do serviço que se revela evidente, julgando com acerto o Juízo de origem, ao condenar o réu-reconvinte na obrigação de reparar os danos materiais suportados pelos autores-reconvindos (valores dos aluguéis não pagos pela nova inquilina e valor da sucumbência nos embargos à execução). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que a ré interrompera o serviço de energia elétrica em sua residência, por conta de suposta irregularidade de medição verificada em outra unidade consumidora. Explicou que possui dois imóveis e que apesar de se encontrar adimplente no pagamento das faturas, a ré realizou o corte no serviço. Como se vê, a alegação autoral é a de que a ré promoveu indevida interrupção do serviço por conta de débito proveniente de outra unidade consumidora. Assim, em atenção a disposto no art. 373, II do CPC, deveria a ré ter apresentado o motivo que legitimou o corte. Por seu turno, embora a ré afirme em contestação que o corte ocorreu por conta de débito no valor de R$ 114,16, não apresentou a referida fatura, tampouco esclareceu a qual período o débito se refere. E, analisando os documentos constantes da inicial, observa-se que a autora efetuou o pagamento de fatura no valor mencionado pelo réu (doc. 11), no dia 29/07/2008, mas até a propositura da demanda, em 11/09/2008, a ré ainda não havia regularizado o serviço. Assim, evidente é a falha na prestação de serviço. Quanto à configuração do dano moral, ao contrário do alegado pela parte ré, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A parte autora se viu desprovida de serviço essencial de energia elétrica, sem justificativa plausível. Além disso, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que não comporta redução, considerando o tempo em que a autora permaneceu sem o serviço de energia elétrica. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Pedido de portabilidade regularmente efetuado - Demora injustificada na efetivação da portabilidade por responsabilidade da credora cedente do crédito - Caso concreto - Alegação da cedente de que houve indevida exigência do banco cessionário, a pretender o cancelamento da garantia fiduciária antes do pagamento do saldo devedor - Descabimento - Dinâmica da portabilidade que é incompatível com o alegado - Quitação do financiamento anterior que é dada pela cedente ao cessionário no próprio instrumento de cessão, concomitantemente à autorização para o Oficial de Registro de Imóveis cancelar a averbação da alienação fiduciária anterior e averbar a nova garantia - Matrícula do imóvel que demonstra que a alienação fiduciária em favor da ré somente foi cancelada após a averbação do instrumento de cessão por ela assinado, em que deu quitação de seu crédito - Falha na prestação de serviço da cedente - Inexistência de justa causa para a demora - Responsabilidade reconhecida - Obrigação de fazer bem decretada e já cumprida - Danos materiais comprovados - Encargos contratuais cobrados pelo novo credor que são inferiores aos cobrados pela cedente - Autora que tem direito aos valores correspondentes à diferença paga em cada prestação mensal, a título de encargos do financiamento, desde o pedido de portabilidade até sua efetivação - Sentença mantida. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA EMPRESA RÉ. LAUDO PERICIAL INDIRETO. SISTEMA DE MANOBRA. IMÓVEL SEM RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA). TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS COM SETE MORADORES NO TOTAL. CADA IMÓVEL COM CAIXA DÁGUA DE 1.000 LITROS DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL CARENTE DE BASE PROBATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos por ausência de prova mínima da alegada falha na prestação do serviço de abastecimento de água em seu imóvel. Alegação do apelante de que restou provado nos autos que a prestação do serviço não é contínua e eficiente e que a negativação relatada nos autos foi injusta. ... (Continua)

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181 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Em contato com a ré, foi informada de que o valor excedente se referia à cobrança de tarifa de tratamento de esgoto, muito embora a ré não forneça este serviço, já que todo o esgoto do imóvel é despejado no córrego que passa próximo à residência. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. A ré que não requereu a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Histórico de consumo acostado aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Devolução das parcelas descontadas em dobro, uma vez que se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplica-se, in casu, o CDC, art. 42. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. PROVIMENTO DO RECURSO 2, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO USUFRUIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e esgoto em imóvel que não possui relação com a autora, bem como a licitude da negativação de seu nome efetivada pela concessionária ré. A autora afirma que o imóvel que possui dívidas em aberto não é de sua propriedade, nem reside no local, tendo sido vendido há mais de oito anos por sua mãe a terceiro. ... (Continua)

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183 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de água ao imóvel do autor, em razão do inadimplemento das faturas objeto de discussão. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAM OS AUTORES, QUE LOCARAM UM IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE SELF-SERVICE. CONTUDO, FOI NECESSÁRIO SOLICITAR O AUMENTO DA CARGA DE ENERGIA DO REFERIDO BEM, ASSIM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO, POIS A INAUGURAÇÃO OCORRERIA EM JULHO DE 2007. PORÉM, A LIGHT REQUISITOU ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS E A OBRA FOI ESTIMADA NO VALOR R$ 17.844,21, CUJO PAGAMENTO SE DEU À VISTA NO DIA 15/8/2007. ENTRETANTO, AFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DURANTE, QUANTO APÓS A SUA CONCLUSÃO, AS QUAIS OCASIONARAM INÚMEROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, INCLUSIVE, POIS, O RESTAURANTE FOI INAUGURADO DE FORMA PRECÁRIA E INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-Laudo pericial, o qual restou concluído que «...em que pese a precariedade da documentação técnica disponibilizada nos autos, impõe-se aqui reconhecer, com base nas evidências citadas, que não apenas o tempo para disponibilização do serviço de aumento de carga solicitado pelos autores, mas, também, a sua própria qualidade se mostraram deficientes.... 2-Com isso, resta configurado o vício do serviço prestado pela Light, que não só atrasou demasiadamente a obra, ocasionando o retardo na abertura do restaurante, como pelo fato de que ocorreram diversas interrupções de energia, gerando prejuízo aos demandantes, quando os mesmos foram pacientes para aguardarem a obra solicitada, bem como arcaram com os custos para que a referida se realizasse. 3-Escorreito o decisum, portanto, quando condena a demandada ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário, para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, pois em se tratando de pretensão acerca da impossibilidade de a concessionária utilizar-se do critério de multiplicação de economias para exigência de contraprestação pela prestação do serviço de fornecimento de água, afigura-se correto o ajuizamento da ação em face da empresa ora recorrente, responsável pela cobrança da tarifa e para quem são destinados os valores pagos pelo consumidor. Eventual desequilíbrio no contrato de concessão pertinente deve ser dirimido pela concessionária ré junto ao Poder Público, pela via própria. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão suficientemente fundamentado. Intermediação de financiamento imobiliário. Falha na prestação dos serviços não reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Pretensão indenizatória fundada na alegação de falha na prestação dos serviços de intermediação de financiamento imobiliário perante instituição financeira, para a qual foi contratada a recorrida. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA POR CERCA DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AINDA QUE ALEGUE SER PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA O SEU CONSUMO, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE EM SUA PETIÇÃO INICIAL A OCORRÊNCIA DO ABASTECIMENTO DIÁRIO DE ÁGUA, BEM COMO QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI RESERVATÓRIO PARA O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE POSSA CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (CPC, art. 373); ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo elevado, incompatível com a realidade da residência da parte autora. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Neste cenário, considerada a inversão do ônus da prova, cabia à ré comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, a ré não comprovou a regularidade na medição, nem tampouco produziu prova que justificasse o aumento de consumo na unidade da parte autora, do que se conclui que a medição realizada estava incorreta. Ademais, o laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo quanto à irregularidade do sistema de medição que atende à residência da parte autora. Assim, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a necessidade de refaturamento das contas impugnadas para a média de consumo apurada no laudo pericial. Quanto ao dano moral, este é inequívoco. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré para com a situação da parte autora, pois, além daquela proceder à cobrança em valor incompatível com a realidade da sua residência, suspendeu o serviço de energia elétrica no local. Aqui, destaca-se que a suspensão no fornecimento de energia elétrica restou incontroverso nos autos, já que não foram fatos negados pela empresa demandada no juízo de origem. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Sendo assim, deve ser mantido o dano moral fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo este patamar acertado, correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se, ainda, as particularidades do caso concreto e o descaso da parte ré, que deixou de prestar o serviço de forma adequada ao consumidor, suspendendo o serviço em seu imóvel. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora que pleiteia o reembolso de quantia paga a título de indenização securitária, sob alegação de que os danos verificados no elevador do imóvel segurado decorreram de oscilação de energia elétrica atribuída à concessionária. ... (Continua)

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191 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil objetiva. O acórdão recorrido constatou a falha no fornecimento de energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo causal entre ambos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Quantia de R$ 15.000,00 que não se afigura excessiva. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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193 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

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194 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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195 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de consultoria - Pagamento de comissão - Valor fixado com base no preço final do imóvel arrematado em leilão - Obrigação de acompanhamento do cliente não pactuada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - Recurso improvido... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO NOVA DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS E DA EMPRESA GASISTA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS. EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DIVERSAS VISTORIAS SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO DE EXECUÇÃO DA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Insurgem-se a parte autora e a concessionária-demandada contra sentença que julgou procedente os pedidos para: a) condenar a segunda ré a realizar as obras necessárias ao implemento dos serviços, conforme apontado pelo expert em seu laudo, no prazo de 30 dias; b) determinar que, após a realização dos reparos necessários pela segunda ré, bem como pela autora, a primeira ré faça a ligação e forneça os serviços de gás natural ao imóvel da requerente, no prazo de 5 dias; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 corrigido e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LEILA RODRIGUES FERNANDES EM FACE DE CCISA25 INCORPORADORA LTDA E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 16/06/2017 FIRMOU COM A CCISA25 INCORPORADORA LTDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO ENGENHO NOVO, PELO VALOR TOTAL DE R$ 174.666,22, SENDO QUE R$ 137.431,86 SERIAM FINANCIADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADUZ QUE RECEBEU AS CHAVES EM 08/05/2019 E PASSOU A RESIDIR NO APARTAMENTO EM 06/07/2019, QUANDO PERCEBEU DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, OS QUAIS FORAM SOLUCIONADOS APÓS DIVERSOS DESENTENDIMENTOS E DESENCONTROS COM OS TÉCNICOS DA CONSTRUTORA, QUE DANIFICARAM O PISO LAMINADO DO SEU QUARTO POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO, SENDO QUE FOI DESCONTADA EM R$ 68,49 POR TER FALTADO AO TRABALHO PARA RECEBER OS TÉCNICOS NAS DATAS AGENDADAS PARA O SERVIÇO. ACRESCENTA QUE FOI OBRIGADA A PAGAR TAXA DE CONCESSIONÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.401,74, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO COM A CEF QUE TAL VERBA JÁ ESTARIA INCLUÍDA NO PREÇO DA UNIDADE. REQUEREU A CONDENAÇÃO DAS RÉS: (I) AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CONCESSIONÁRIA, COM JUROS E CORREÇÃO; (II) À TROCA DO PISO LAMINADO DO SEU QUARTO; (III) AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 68,49, DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE; (IV) À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS: (A) AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA CGJERJ DESDE O JULGADO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; (B) À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.401,74, VALOR DA TAXA DE CONCESSIONÁRIA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA CGJERJ DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DAS RÉS. REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO EM ATESTAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS, BEM COMO OS REPAROS FEITOS POR ELAS, COM TROCA DE TUBULAÇÃO, APLICAÇÃO DE ARGAMASSA E PINTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJERJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VÍCIOS INCONTROVERSOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DOS CPC, art. 373, II, E 14, § 3º, DO CDC, COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRADOR DE IMÓVEL «NA PLANTA QUE, AO RECEBÊ-LO, POSSUI A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES IDEAIS AVENÇADAS COM A CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RATEIO DO CUSTO DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS PELAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE TEM RESPALDO NA CLÁUSULA «XV-2 DO CONTRATO E na Lei 4.591/64, art. 51. VALOR DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS QUE ATENDE AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL 0005230-43.2018.8.19.0210, POSTO QUE, AINDA QUE A CLÁUSULA NÃO TENHA DECLARADO VALOR CERTO OU ESTIMADO: A) PREVIU CLARAMENTE A COBRANÇA COM DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM ATENDIMENTO Aa Lei 4.591/64, art. 51; B) O VALOR TOTAL COBRADO CORRESPONDE A UM PERCENTUAL DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, NÃO ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. VALOR REFERENTE À TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FOI FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A COBRANÇA POR PARTE DAS RÉS, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA O FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA: CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O DECOTE DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO APENAS DE PENA DE MULTA, O IMPLEMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELA TENTATIVA, ASSIM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Rejeição das preliminares. 1.1) Inépcia da denúncia. A exordial preencheu todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41, permitindo a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a arguição inaugurada nesta fase recursal. Preclusão. 1.2) Nulidade da decisão que decretou a revelia e da audiência de instrução e julgamento. Incumbe ao acusado a manutenção do endereço atualizado nos autos, o que não se efetivou, justificando-se a revelia decretada. Inteligência do art. 367 CPP. ... (Continua)

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199 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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200 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Perícia conclusiva. Cobrança injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial.

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