(DOC. VP 576.9741.5231.1431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO USUFRUIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e esgoto em imóvel que não possui relação com a autora, bem como a licitude da negativação de seu nome efetivada pela concessionária ré. A autora afirma que o imóvel que possui dívidas em aberto não é de sua propriedade, nem reside no local, tendo sido vendido há mais de oito anos por sua mãe a terceiro. 2. Relação de consumo. Aplicaç�

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